Q182642 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Segundo a Lei Federal n^o12.651/2012 (Código Florestal),

a) as florestas existentes no território nacional são bens da União.
b) será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei.
c) será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.
d) os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.
e) para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

Direito Ambiental