Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q182603 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

a) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, autarquias e todas as fundações.
b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades empresariais.
c) Tendo a pessoa jurídica administração coletiva, as decisões serão tomadas por unanimidade, a não ser que seu ato constitutivo disponha de modo diverso.
d) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
e) Em razão de culpa na escolha, obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos de seus administradores, exercidos nos limites ou não dos poderes definidos no ato constitutivo.

2)

Q182610 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Considere as seguintes afirmações:

I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.

II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal.

III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) II e III.
d) I e II.
e) III.

3)

Q182615 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária:

I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária.

III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente.

Está correto o que se afirII.ma APENAS em

a) I.
b) II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.

4)

Q182622 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.
c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.
e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

5)

Q182627 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) O Supremo Tribunal Federal deve condicionar sua admissibilidade à inviabilidade do controle difuso.
b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei anterior à Constituição Federal.
c) Somente o Procurador-Geral da República pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) O Conselho Federal da OAB poderá ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade desde que comprovada a pertinência temática.
e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.

6)

Q182634 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

a) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
b) restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.
c) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.
d) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
e) restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

7)

Q182639 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Segundo o disposto na Lei n^o12.016/09:

a)
Para a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.
b)
É possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
c)
Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos institucionais.
d)
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria representados pelo impetrante.
e)
Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

8)

Q182641 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

a) inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva da União.
b) inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva do Estado.
c) constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.
d) constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
e) constitucional, por versar sobre assunto de interesse local.

9)

Q182646 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto afirmar:

a)
Para que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)
O Decreto Legislativo de aprovação somente produzirá efeito após a sanção do Presidente da República.
c)
Têm aplicação imediata e não necessitam de aprovação do Congresso Nacional por tratarem de direitos e garantias fundamentais.
d)
Deverão ser celebrados privativamente pelo Presidente da República.
e)
Não produzem efeito de norma constitucional, mas somente de norma supralegal, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

10)

Q182665 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n^o8.742/93, é correto afirmar que

a) é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
b) a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.
c) é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
d) o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
e) a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.

11)

Q182672 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação à citação no processo penal, é correto afirmar que

a) o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
b) é nula a citação por edital que apenas indique o dispositivo de lei penal e não transcreva a denúncia ou queixa ou não resuma os fatos em que se baseia.
c) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional.
d) verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e o juiz determinará a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
e) se o réu estiver preso, não precisa ser pessoalmente citado.

12)

Q182677 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No tocante à competência no processo penal, é correto afirmar que

a) se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
b) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.
c) a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
d) na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.
e) a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o maior número de atos de execução.

13)

Q182684 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Franz Von Liszt (1851-1919) foi um modernizador do Direito Penal, propondo repensá-lo desde a ótica de uma política criminal que tenha na pena uma ferramenta estatal na luta contra o crime, inclusive com fundamentos científicos da criminologia e da penologia. O movimento correspondente, que teve em Von Liszt um de seus mais importantes defensores, denomina-se

a) Escola de Kiel.
b) Teoria da nova defesa social.
c) Finalismo.
d) Programa de Marburgo.
e) Escola Positiva.

14)

Q182696 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar:

a) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.
b) Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
c) A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.
d) O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
e) Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vincula- se ao principal.

15)

Q182609 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Com relação ao ICMS, é correto afirmar que

a) deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
b) é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas mediante resolução.
c) incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou onerosa.
d) os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar tributo na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo exclusividade da União tributar as operações de comércio externo.
e) lei complementar não deve tratar da base de cálculo do imposto, sendo esta uma atribuição exclusiva da lei de cada Unidade da Federação.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!