Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q139856 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando-se as normas constitucionais relativas à seguridade social dos servidores públicos, é correto afirmar:

a) o servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) a aposentadoria compulsória dos servidores se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c) o servidor abrangido pelo regime de previdência previsto no artigo 40 da Constituição Federal será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
d) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que cuida o artigo 40 da Constituição Federal é vedada, ainda que se trate de servidores que exerçam atividades de risco.
e) o requisito de idade será reduzido em cinco anos para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não se aplicando tal critério ao requisito de tempo de contribuição.

2)

Q139882 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

a) o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.
b) sua renúncia será necessariamente expressa.
c) seus prazos podem ser alterados por acordo das partes, se maiores e capazes.
d) pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem beneficia.
e) não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, necessitando da iniciativa da parte para tanto.

3)

Q139887 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

a) é essencialmente considerada um serviço autônomo.
b) deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.
c) terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.
d) subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.
e) não integra a Administração Indireta.

4)

Q139894 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Durante as férias dos Ministros, foi ajuizada uma ação cautelar. O processo foi distribuído a Ministro ocupante de cargo de direção, cuja jubilação compulsória ocorreria dali a noventa dias. Essa distribuição foi falha, uma vez que

a) ocorreu nas férias dos Ministros.
b) não é possível a distribuição de processos a Ministro nos noventa dias que antecedem sua jubilação compulsória.
c) não é feita distribuição a Ministro ocupante de cargo de direção.
d) ação cautelar só pode ser distribuída ao Presidente do TST.
e) ação cautelar deve ser distribuída a Presidente de Turma.

5)

Q139883 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo o Código Civil,

a) a deterioração ou a destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ilícito.
b) o abuso do direito é um ato ilícito, cometido por quem, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
c) o negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
d) o negócio jurídico simulado, com subsistência do ato dissimulado, se for eficaz na substância e na forma, é anulável.
e) o vício resultante do estado de perigo gera a ineficácia do negócio jurídico.

6)

Q139888 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

a) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.
b) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.
c) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.
d) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.
e) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

7)

Q139890 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto. Ambos iniciam relacionamento amoroso e se casam no Canadá, fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento, nasce Mila, fruto da união do casal, em uma maternidade local. Mila é registrada em repartição brasileira. Neste caso, de acordo com a Constituição da República brasileira, Mila

a) será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optar a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
c) será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
d) é considerada brasileira nata.
e) será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil, antes de atingir a maioridade.

8)

Q139895 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Publicar a Revista do TST, destinada à divulgação de trabalhos doutrinários e jurisprudenciais e ao registro dos atos públicos de interesse da Justiça do Trabalho, cabe

a) ao Órgão Especial.
b) à Comissão de Regimento.
c) ao Tribunal Pleno.
d) à Comissão de Documentação.
e) à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

9)

Q139858 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

a) os ascendentes até o terceiro grau, desde que comprovada a dependência econômica.
b) o irmão até completar 18 anos ou inválido, independentemente de comprovação da dependência econômica.
c) o menor tutelado independentemente de comprovação da dependência econômica.
d) o cônjuge e a companheira, desde que comprovada a dependência econômica.
e) o filho não emancipado inválido independentemente de comprovação de dependência econômica.

10)

Q139884 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,

a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
b) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
c) adquirir bens imóveis, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.
d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
e) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

11)

Q139889 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Renato ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça. Interposto Recurso Especial pelo demandado, cujo processamento é admitido, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamenta a demanda, que é assim julgada improcedente. Tem-se, no caso, exercício de controle da constitucionalidade

a) abstrato.
b) difuso.
c) concentrado.
d) transverso.
e) coletivo.

12)

Q139891 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, poderá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de

a) dez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
b) quinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
c) trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
d) trinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
e) quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

13)

Q139896 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Tribunal Pleno pode determinar a aposentadoria ou disponibilidade de Ministro do TST, por motivo de interesse público, respeitados os seguintes requisitos:

a) escrutínio secreto, voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.
b) escrutínio aberto, voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.
c) o Ministro ter pelo menos 30 anos de serviço público, escrutínio secreto e voto da maioria relativa dos membros do Pleno do TST.
d) o Ministro ter pelo menos 30 anos de serviço público, escrutínio aberto e voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST.
e) escrutínio secreto, voto da maioria relativa dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.

14)

Q139854 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei no 12.618/2012 é INCORRETO afirmar:

a) A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei e nos estatutos respectivos das entidades.
b) Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de previdência complementar.
c) O exercício da opção do servidor pelo regime da previdência complementar é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto na Lei.
d) O prazo para a opção do servidor pelo regime da previdência complementar será de 12 meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído na Lei.
e) A União é autorizada a criar, no prazo de 180 dias, contado da publicação da Lei, as entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

15)

Q139880 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

É correto afirmar que

a) não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.
b) os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.
c) todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.
d) a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.
e) a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

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