Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q150671 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. O sindicato dos servidores da Receita Federal entende que sua categoria deveria entrar em greve e pretende encontrar uma forma de assegurar o exercício desse direito, na medida em que a norma constitucional que o prevê ainda depende de
regulamentação.
III. Lei federal relacionada a matéria de direito civil estabelece benefícios decorrentes do cumprimento de determinada obrigação e determina que outra lei federal especificará os requisitos para a obtenção desses benefícios. Caio, interessado em tais vantagens, descobre que a referida lei federal ainda não fora promulgada.

O mandado de injunção é remédio constitucional adequado na situação relatada em

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) I e II, apenas.

32)

Q150676 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Nos termos da Constituição Federal, compete privativa- mente ao Presidente da República

a) dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
b) conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.
c) expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.
d) convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.
e) exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.

33)

Q150683 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é

a) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
b) a perda da delegação do serviço em razão da inexecução parcial ou total pelo concessionário, após processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.
c) o rompimento do ajuste, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
d) a incorporação, pelo poder concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.
e) o direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

34)

Q150690 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o8.429/92)

a) a suspensão de contrato administrativo que beneficie o indiciado.
b) o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando necessário à instrução processual.
c) o sequestro de bens do indiciado.
d) o bloqueio de contas bancárias do indiciado.
e) a investigação sobre aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

35)

Q150708 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Sobre o nascimento, de acordo com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar:

a)
Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo, por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais, a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.
b)
Tratando-se de parto ocorrido sem assistência médica em residência, o assento de nascimento deverá conter, também, os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento.
c)
O interessado, no prazo de até seis meses após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
d)
O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo constitui prova ou presunção da paternidade.
e)
Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo deverá será emitida pelo Secretário de Saúde do Município do nascimento.

36)

Q150715 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Manoel casou-se com Joaquina no ano de 2004 e teve com ela dois filhos, Pedro e Luana. O casal adquiriu um pequeno imóvel no bairro de Pitanguinha na cidade de Maceió, com 200 metros de área construída e nele passaram a residir. Além do imóvel, o casal adquiriu dois veículos durante o trâmite da relação conjugal e ambos não possuem outros bens imóveis. Joaquina passou a manter um relacionamento extraconjugal com um companheiro de trabalho e abandonou o marido Manoel no início do ano de 2012, mudando-se para o bairro do Farol, em Maceió. Manoel passou, então, a exercer sem oposição a posse direta com exclusividade sobre o imóvel de propriedade do casal no bairro de Pitanguinha, utilizando- o para sua moradia, bem como de seus filhos Pedro e Luana. Neste caso, Manoel adquirirá o domínio integral deste imóvel se esta posse sem oposição e com exclu- sividade for exercida pelo prazo mínimo ininterrupto de

a) 10 anos.
b) 05 anos.
c) 02 anos.
d) 15 anos.
e) 03 anos.

37)

Q150722 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Caberá recurso, em sentido estrito, da decisão

a) que pronunciar o réu.
b) que decidir sobre a unificação de penas.
c) do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
d) que receber a denúncia ou queixa.
e) que impronunciar o réu.

38)

Q150727 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a) compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.
b) a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
c) subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
d) é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
e) a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.

39)

Q150734 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

De acordo com a lei antidrogas,

a) o juiz não pode considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto na fixação da pena.
b) no caso de posse de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, se reincidente o agente.
c) a pena somente será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o acusado, além colaborar voluntariamente com o processo criminal na ident ficação dos demais coautores ou partícipes, também contribuir na recuperação total do produto do crime.
d) é isento de pena, em relação exclusivamente aos crimes nela previstos, o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
e) a pena deve ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade do delito, mas não se apenas caracterizado o tráfico entre Estados da Federação.

40)

Q150739 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No homicídio privilegiado, o agente comete o crime sob

a)
o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
b)
a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.
c)
o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
d)
a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
e)
o domínio de violenta emoção, ainda que tardia em relação à injusta agressão da vítima.

41)

Q150741 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se

a)
pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
b)
pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
c)
pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
d)
pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
e)
pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

42)

Q150746 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

NÃO são empresárias

a) as sociedades cooperativas.
b) as sociedades por ações que tenham por objeto a prestação de serviços.
c) quaisquer sociedades limitadas.
d) apenas as sociedades não personificadas.
e) as sociedades em nome coletivo, qualquer que seja o seu objeto.

43)

Q150653 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A ação de impugnação de mandato eletivo

a) no caso de serem diplomados senadores e deputados federais insere-se na competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.
b) tem a sua propositura condicionada ao prévio ajuizamento de investigação judicial eleitoral.
c) exige a diplomação como pré-requisito e pressuposto processual para o seu ajuizamento.
d) está sujeita a preparo, exceto quando for ajuizada pelo Ministério Público.
e) não está sujeita a prazo de decadência e pode ser proposta a qualquer tempo, enquanto durar o man- dato eletivo.

44)

Q150658 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A propositura da ação civil pública

a)
pelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.
b)
em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.
c)
determina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
d)
por associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
e)
prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

45)

Q150660 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público

a)
não poderá definir nas unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, por violar o princípio federativo.
b)
poderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
c)
só poderá controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, que é bem indisponível, mas não dos que, apenas, comprometerem a qualidade de vida, por ferir princípios que norteiam a ordem econômica disciplinada pela Constituição Federal.
d)
poderá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, salvo o superior, para não ferir a autonomia universitária.
e)
poderá exigir compensação financeira, mas não a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!