De acordo com a Lei nº 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta
Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é
Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que
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De acordo com a Lei nº 9.096/95, os partidos políticos
As questões de números 28 a 32 referem-se à
Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre
Na concessão de serviço público:
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
Arrebatamento de preso é classificado como crime
Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:
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Eleitoral do Estado do Tocantins
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Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência
De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,
As questões de números 28 a 32 referem-se à
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As propostas defendidas pelo candidato