Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q12249 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas:

I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

II. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.

III. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

17)

Q12251 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de

a) 02 dias.
b) 03 dias.
c) 05 dias.
d) 08 dias.
e) 10 dias.

18)

Q12256 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,

a) elevar arbitrariamente os preços.
b) vender como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada.
c) entregar uma mercadoria por outra.
d) alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.
e) tornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

19)

Q12263 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No crime de uso de documento falso,

a) a infração não se tipifica no caso de a falsidade do documento utilizado ser meramente ideológica.
b) a pena cominada é sempre a mesma, independentemente da natureza do documento.
c) há concurso com o delito de falso, se o agente que usa o documento é o próprio responsável pela falsificação, segundo amplo entendimento jurisprudencial.
d) o objeto material pode ser simples fotocópia falsificada, ainda que não autenticada.
e) a consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal.

20)

Q12268 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No estado de necessidade,

a) há necessariamente reação contra agressão.
b) o agente responderá apenas pelo excesso culposo.
c) deve haver proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaça o bem jurídico e a gravidade da lesão causada.
d) a ameaça deve ser apenas a direito próprio.
e) inadmissível a modalidade putativa.

21)

Q12270 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Nos crimes plurissubsistentes, havendo iter criminis com sucessivas condutas durante a sua execução, é

a) inadmissível a tentativa.
b) admissível apenas a tentativa perfeita.
c) cabível a tentativa tão-somente nas formas culposas.
d) admissível tanto a tentativa perfeita, como a imperfeita.
e) cabível apenas a tentativa imperfeita.

22)

Q12275 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

a) adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
b) proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.
c) adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.
d) poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.
e) será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o
Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

23)

Q12282 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Constituição está se referindo

a) ao orçamento fiscal.
b) ao plano plurianual.
c) ao orçamento da seguridade social.
d) à lei de diretrizes orçamentárias.
e) ao orçamento de investimento das empresas estatais.

24)

Q12287 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

A Lei nº 4.320/64 dispõe, expressamente:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

25)

Q12302 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

a) promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
b) serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.
c) possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.
d) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.
e) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

26)

Q12307 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

a) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.
b) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.
c) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.
d) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.
e) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

27)

Q12314 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo artigo 12, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de 1988. A polêmica deu-se em função da manutenção de autoridades vinculadas ao Governo do Estado do Acre em região que o Estado de Rondônia alegava ter passado a seu domínio territorial. O Estado de Rondônia impetrou, então, mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando, dentre outros pedidos, que se determinasse ao Presidente da República que decretasse intervenção federal no Estado do Acre. Ao final, o tribunal denegou a segurança pretendida, nesse quesito (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, publ. DJ de 13-3-1992).

Nessa hipótese,

a) o mandado de segurança é inviável, pois não se pode pretender utilizar o expediente da intervenção federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em território de outra.
b) a segurança pleiteada poderia ter sido deferida desde que o mandado de segurança houvesse sido impetrado pelo Presidente da República, autoridade legitimada pela Constituição a decretar a intervenção federal.
c) o pedido de intervenção federal perante o Supremo Tribunal Federal seria admissível, mas o mandado de segurança não seria o meio hábil para tanto, por inexistir direito líquido e certo à decretação de intervenção federal.
d) a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República seria possível, por se tratar de situação prevista na Constituição da República, devendo o decreto respectivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, independentemente de representação ao Supremo Tribunal Federal.
e) o Procurador-Geral da República poderia ter solicitado ao Supremo Tribunal Federal que recebesse o mandado de segurança como representação sua, caso em que a Corte requisitaria ao Presidente da República a decretação de intervenção federal.

28)

Q12319 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação

a) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
c) os potenciais de energia hidráulica que se encontrem em seu domínio territorial.
d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em áreas dentro de seu território.
e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial.

29)

Q12321 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

a) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
b) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar.
d) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado.
e) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

30)

Q12326 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado
Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas
legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois

a) padece de vício de iniciativa.
b) não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.
c) não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.
d) versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.
e) a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.

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