A questão refere-se a Normas Aplicáveis.
Nos termos da Lei nº 5.194/66, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta por profissionais registrados nos Conselhos Regionais numa quantidade equivalente, em relação à sua composição, a
A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.
O regime jurídico que rege os contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa, dentre outras, de
A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.
A Administração Pública está vinculada aos termos do edital publicado para contratação de obras e serviços. Constatada alguma irregularidade no procedimento, tal como o descumprimento da Lei nº 8.666/93 no edital publicado, é possível a impugnação do
A caracterização do componente ambiental dos projetos de engenharia rodoviária é realizada por meio da elaboração dos estudos ambientais concernentes à área de influência do empreendimento e dos projetos ambientais. Durante a etapa de projeto básico, a caracterização do componente ambiental é realizada por meio
Em um sistema de abastecimento de água convencional, a unidade para retirada de água do manancial abastecedor é denominada
Em um projeto de drenagem rodoviária, os dispositivos destinados a conduzir para locais de deságue seguro as águas captadas pelas caixas coletoras, e que podem estar localizados nas extremidades dos comprimentos críticos das sarjetas de corte em seção mista, nas seções em corte, quando não for possível o aumento da capacidade da sarjeta ou a utilização de abertura de janela no corte a jusante, nos pés das descidas d'água dos cortes, nos pontos de passagem de corte-aterro e nas rodovias de pista dupla, conduzindo ao deságue as águas coletadas dos dispositivos de drenagem do canteiro central, são denominados
As misturas asfálticas a quente, utilizadas para revestimento de pavimentos, podem ser subdivididas pela graduação dos agregados e fíler. Destacam-se três tipos mais usuais nas misturas a quente, a saber: graduação densa, graduação aberta e graduação descontínua. São exemplos de mistura com graduação densa, aberta e descontínua, respectivamente,
Durante a elaboração do projeto básico de uma rodovia foram identificadas jazidas de solos ao longo da faixa de domínio da rodovia. Apenas uma jazida apresentou volume suficiente de solo para a camada de sub-base do pavimento. Após a amostragem e caracterização do solo em laboratório, identificou-se um solo argiloso, com CBR igual a 21% e expansão igual a 0,9%. Este solo, para ser utilizado na camada de sub-base necessitará
O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) define a nomenclatura das rodovias pela sigla BR, que significa que a rodovia é federal, seguida por três algarismos. O primeiro algarismo indica a categoria da rodovia, de acordo com as definições estabelecidas no Plano Nacional de Viação. Os dois outros algarismos definem a posição, a partir da orientação geral da rodovia, relativamente à Capital Federal e aos limites do país (Norte, Sul, Leste e Oeste). As rodovias BR-381 e BR-153 podem ser classificadas, segundo a nomenclatura do DNIT, respectivamente, como rodovias
Quando as demonstrações financeiras representam adequadamente a posição patrimonial e financeira, o auditor emite um parecer
Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada
A titularidade do controle externo é do
A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por
Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as
De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos
