Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q35259 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

O transportador

a) pode inserir no contrato de transporte cláusula que exclua a sua responsabilidade por danos causados às bagagens das pessoas transportadas fora das hipóteses de força maior.
b) não responde pelos danos causados às pessoas transportadas se o acidente tiver ocorrido por culpa de terceiro
c) pode inserir no contrato de transporte cláusula que exclua a sua responsabilidade por danos causados às pessoas transportadas fora das hipóteses de força maior.
d) não pode recusar passageiros, mesmo se as condições de higiene ou saúde do interessado o justificarem.
e) tem direito de retenção sobre a bagagem de passa- geiros e outros objetos pessoais deste, uma vez rea- lizado o transporte, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

17)

Q35261 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Com relação à responsabilidade de sócios e administrado- res perante credores da sociedade limitada, é lícito afirmar que os

a) sócios detentores da maioria do capital social respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.
b) administradores não sócios não respondem por dívidas sociais, nem em caso de desconsideração de personalidade jurídica
c) sócios minoritários respondem solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade até o montante que faltar para a integralização do capital social.
d) sócios e administradores respondem pelas dívidas sociais sempre que a personalidade jurídica representar um obstáculo para a satisfação dos credores, seja qual for a natureza do crédito reclamado.
e) administradores respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

18)

Q35266 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

a) tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.
b) trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.
c) agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.
d) a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93.
e) para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

19)

Q35273 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Atenção: Esta questões refere-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Caio, que ocupa o cargo de Presidente de uma Empresa Pública, opinou publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de uma autoridade pública federal. Vale salientar que Caio continua no cargo público mencionado. O fato narrado acarretará

a) a não imposição de qualquer sanção, pois Caio não se sujeita às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
b) a não imposição de qualquer sanção, pois não caracteriza violação de norma do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
c) sanção de censura ética.
d) sanção de advertência.
e) sanção de multa.

20)

Q35285 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa- crime, o ônus da prova é decorrência do princípio

a) do contraditório.
b) do devido processo legal.
c) do Promotor natural.
d) da ampla defesa.
e) da presunção de inocência.

21)

Q35292 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

O princípio da universalidade da cobertura prevê

a) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.
b) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
c) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.
d) a participação equitativa de trabalhadores,empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.
e) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.

22)

Q35262 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

29. O protesto cambial é medida necessária para

a)
constituição do devedor principal em mora, no caso de dívida líquida com vencimento em dia certo e expresso no título.
b)
interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito mencionado no título.
c)
ajuizamento de ação de execução de cheque contra o seu emitente.
d)
assegurar o direito de cobrança contra o endossante de nota promissória com cláusula sem despesa.
e)
cobrança de juros moratórios previstos no título.

23)

Q35267 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a) o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
b) a homologação de sentenças estrangeiras e a con- cessão de exequatur às cartas rogatórias.
c) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
d) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
e) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

24)

Q35293 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, o auxílio-doença, consistirá numa renda mensal correspondente a

a) 100% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
b) 100% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.
c) 85% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
d) 91% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
e) 91% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.

25)

Q35193 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado,

A respeito dos conceitos de ética, moral e virtude, é correto afirmar:

a) A vida ética realiza-se no modo de viver daqueles indíviduos que não mantêm relações interpessoais.
b) Etimologicamente, a palavra moral deriva do grego mos e significa comportamento, modo de ser, caráter.
c) Virtude deriva do latim virtus, que significa uma qualidade própria da natureza humana; significa, de modo geral, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente.
d) A moral é influenciada por vários fatores como, sociais e históricos; todavia, não há diferença entre os conceitos morais de um grupo para outro.
e) Compete à moral chegar, por meio de investigações científicas, à explicação de determinadas realidades sociais, ou seja, ela investiga o sentido que o homem dá a suas ações para ser verdadeiramente feliz.

26)

Q35256 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

O usufruto

a) pode ser transferido por título oneroso, mas o seu exercício só pode ser cedido a título gratuito.
b) pode recair em um ou mais bens do nu-proprietário, não podendo, porém, alcançar-lhe o patrimônio inteiro.
c) não se estende, salvo disposição em contrário, aos acessórios da coisa e seus acréscimos.
d) não se extingue pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que recai.
e) de coisa segurada obriga o usufrutuário a pagar, durante a sua duração, as contribuições do seguro.

27)

Q35263 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

A desapropriação indireta

a) pode ser obstada por meio de ação possessória.
b) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.
c) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.
d) gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.
e) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

28)

Q35268 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que

a) do ato administrativo ou decisão judicial que contra- riar a súmula aplicável ou que indevidamente a apli- car, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Fede- ral que, julgando-a procedente, anulará o ato admi- nistrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
b) o seu efeito vinculante prevalece sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração públi- ca direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) tem por objetivo a validade, a interpretação e a efi- cácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica
d) sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula po- derá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
e) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vin- culante

29)

Q35270 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com queles.
c) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) aprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha de Diretores do
Banco Central.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

30)

Q35287 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

A respeito da relação de causalidade, considere as teorias abaixo propostas pela doutrina:

I. Teoria da causalidade adequada:um determinado evento só será produto da ação humana quando esta tiver sido apta e idônea a gerar o resultado.

II. Teoria da equivalência das condições:quaisquer das condições que compõem a totalidade dos antecedentes é causa do resultado, pois a sua inocorrência impediria produção do evento.

III. Teoria da imputação objetiva:só pode ser imputado ao agente a prática de um resultado delituoso quando o seu comportamento tiver criado, realmente, um risco não tolerado, nem permitido, ao bem jurídico.

O Código Penal brasileiro adotou a (s) teoria (s) indicada (s) APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

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