Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q53944 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,

a) dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns.
b) não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal.
c) não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União.
d) realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados.
e) poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.

2)

Q53949 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Os Tribunais de Contas dos Estados

a) estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.
b) podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.
c) apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.
d) auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.
e) podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.

3)

Q53951 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A União, ao atuar no domínio econômico,

a) tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
b) não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
c) realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.
d) explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.
e) pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

4)

Q53956 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de grande vulto, equivalentes aos reparos promovidos no veículo particular e às despesas médicas geradas pelo atendimento ao motorista particular. O condutor da viatura particular tem pretensão indenizatória para ressarcimento dos danos materiais.
Nesse caso, o Estado

a) e o servidor público respondem sob a modalidade de responsabilidade objetiva, caso o autor pretenda ajuizar a ação respeitando o litisconsórcio.
b) responde sob a modalidade de responsabilidade objetiva e só o servidor público sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, caso o autor pretenda incluir o servidor público na lide, sendo necessária dilação probatória para prova da culpa do mesmo.
c) responde exclusivamente, sob a modalidade objetiva ou subjetiva, não sendo possível mover ação em face do servidor público, que estava a serviço do Poder Púbico.
d) responde sob a modalidade objetiva, presumindo-se a culpa do servidor, que poderá ser penalizado também disciplinarmente na esfera administrativa.
e) responde sob a modalidade subjetiva, uma vez necessário demonstrar a culpa do servidor, não incidindo a regra constitucional da responsabilidade objetiva.

5)

Q53963 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Controle Externo da Administração Pública

Considere a tabela abaixo.

Imagem 001.jpg

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

(**) Receita e despesa referentes ao acumulado de janeiro a dezembro de 2009, tomado o mês de dezembro de 2009 como referência.

Com base nos dados apresentados, no que se refere ao percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, cabe alerta do Tribunal de Contas

a) apenas ao Executivo Municipal de Rosa.
b) apenas ao Executivo Municipal de Cravo.
c) apenas ao Executivo Municipal de Tulipa.
d) apenas aos Executivos Municipais de Cravo e Tulipa.
e) aos Executivos Municipais de Rosa, Cravo e Tulipa.

6)

Q53968 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título

a) pecuniário.
b) executivo.
c) de dívida solidária.
d) judicial.
e) público.

7)

Q53970 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Nos termos da Lei Complementar nº 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas será eleito pelo Plenário, na Sessão de Eleição do Presidente do Tribunal, para mandato de

a) dois anos, permitida a recondução para período de igual duração.
b) um ano, permitida a recondução para período de igual duração.
c) dois anos, não permitida a recondução.
d) um ano, não permitida a recondução.
e) dois anos, permitida a recondução para período de um ano.

8)

Q53975 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Um município do Estado de Rondônia construiu um hospital. Os recursos para o financiamento dessa obra corresponderam a 40% de origem do Estado de Rondônia e 60% da União. O vencedor da licitação foi uma empresa sediada no Estado do Amazonas, mas a execução ficou a cargo de sua filial do Acre. A fiscalização da utilização desses recursos cabe

a) ao Tribunal de Contas de Rondônia, uma vez que tanto a licitação como a obra foram realizadas em local de sua jurisdição.
b) aos Tribunais de Contas da União e dos Estados de Rondônia, Amazonas e Acre, cada um em relação ao que lhe compete.
c) ao Tribunal de Contas da União somente, uma vez que a obra envolveu recursos federais.
d) ao Tribunal de Contas do Amazonas, em razão da sede da contratada, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.
e) ao Tribunal de Contas de Rondônia, em relação aos recursos repassados pelo Estado de Rondônia, e ao Tribunal de Contas da União, quanto à parcela federal.

9)

Q53982 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições para que estes empréstimos aconteçam é competência

a) comum dos entes federados envolvidos, mediante lei complementar.
b) exclusiva da Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.
c) exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
d) exclusiva do Senado Federal, mediante resolução.
e) privativa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

10)

Q53987 - Simulado SEFAZ-PE,

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constituciona do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para

a) intervenção federal.
b) instituição do imposto pela União.
c) imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo.
d) vedação de realização de transferências voluntárias.
e) vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas.

11)

Q54005 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Um mercado de concorrência monopolística é caracterizado pela existência de um

a) único produtor e um grande número de consumidores de um produto homogêneo.
b) grande número de pequenos produtores e um grande número de pequenos compradores de um produto heterogêneo.
c) pequeno número de grandes produtores e um pequeno número de grandes compradores de um produto homogêneo.
d) grande número de pequenos produtores e um pequeno número de grandes compradores.
e) grande número de produtores e compradores de um produto homogêneo.

12)

Q54012 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

É correto afirmar:

a) A carga tributária, segundo o princípio da equidade, deve onerar mais fortemente os contribuintes que obtêm mais benefícios provenientes da atuação do governo sobre a economia.
b) Um imposto sobre vendas com alíquota fixa onera os contribuintes de forma progressiva, ou seja, onera igualmente os contribuintes independentemente de sua capacidade de pagamento.
c) A incidência de um imposto sobre vendas em um mercado de concorrência perfeita é integralmente suportada pelos consumidores, independentemente da elasticidade-preço da demanda do bem.
d) Os juros e a atualização monetária incidentes sobre o resgate da dívida pública são computados no cálculo do resultado primário das contas públicas.
e) O aumento dos gastos do governo quando a economia está em depressão e a diminuição desses mesmos gastos quando a economia está em crescimento acelerado, pressionando a taxa de inflação, são medidas de política de estabilização da economia.

13)

Q54024 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

As contrapartidas de aumentos ou diminuições de valores atribuídos a elementos do ativo, em decorrência de sua avaliação a valor justos, quando previstas pela Lei nº 6.404/76 e suas alterações, enquanto não computadas no resultado serão registradas na conta

a) Resultado de Exercícios Futuros.
b) Resultado a Apropriar.
c) Reservas de Capital.
d) Reservas de Reavaliação.
e) Ajustes de Avaliação Patrimonial.

14)

Q54036 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Considere o gráfico a seguir.

Imagem 008.jpg

O produto agrícola representado no gráfico é

a) a mandioca.
b) o milho.
c) o café.
d) a soja.
e) o feijão.

15)

Q53945 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do Município.

Esta proposta de Emenda Constitucional

a) não poderá ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originário, o qual não permite que restrições de direitos sejam modificadas.
b) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, não poderá ser aprovada por desrespeitar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.
c) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que não afronta os limites materiais da Constituição e, portanto, poderá ser aprovada.
d) poderá ser aprovada, mas sua aplicabilidade dependerá de alteração do texto das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, por imposição do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
e) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não poderá ser aprovada por afrontar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.

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