Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q53954 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação

a) só pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se dar por meio de processo administrativo.
b) dispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo administrativo, ainda que se trate de ato constitutivo de direito.
c) funda-se em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a instauração de processo administrativo, enquanto a revogação ocorre por vícios de ilegalidade.
d) destina-se à retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a revogação aplica-se exclusivamente a atos administrativos vinculados.
e) deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência.

47)

Q53966 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras

a) o relatório, a fundamentação e o quadro resumo de irregularidades.
b) a fundamentação, o dispositivo e o quadro resumo de irregularidades.
c) o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
d) o quadro resumo de irregularidades, o relatório e o dispositivo.
e) o relatório, a fundamentação, o dispositivo e o quadro resumo de irregularidades.

48)

Q53973 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 30 a 32
considere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considere a tabela abaixo.

Imagem 003.jpg

O percentual de gastos com pessoal sobre uma receita corrente líquida de R$ 1.000.000,00 é de

a) 25%.
b) 40%.
c) 50%.
d) 65%.
e) 75%.

49)

Q53978 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

a) de imediato, quando da constatação de ilegalidade.
b) quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.
c) se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.
d) no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.
e) se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.

50)

Q53985 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

a) a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos de entidades de direito público, oriundos de sentenças transitadas em julgado, está dispensada.
b) a União, a seu critério exclusivo e na forma da lei, poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.
c) os débitos de qualquer natureza, cujos titulares tenham sessenta e cinco anos ou mais na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
d) o sequestro de bens públicos será admitido unicamente no caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do precatório.
e) a compensação de crédito originário de precatório com débitos líquidos e certos devidos pelo credor à Fazenda Pública devedora, não será admitida, salvo disposição expressa em lei específica autorizadora.

51)

Q53992 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

NÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou prevalecendo-se do cargo ou função:

a) falsificação de selo ou sinal público.
b) falsificação de documento público.
c) falsidade de atestado médico.
d) falsidade ideológica.
e) adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

52)

Q54003 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

É correto afirmar:

a) Na curva de possibilidades de produção, elaborada para dois bens, a diminuição da produção de um dos bens, necessária para aumentar a produção de uma unidade do outro, é cada vez menor ao longo da curva.
b) O mercado de um bem X está em equilíbrio quando a quantidade demandada desse bem for inferior à quantidade ofertada desse bem.
c) Quando o preço de um bem Y, substituto do bem X, aumenta, tudo o mais constante, a curva de demanda do bem X se desloca para a direita de sua posição original.
d) Se a demanda de um bem X for elástica, qualquer que seja o nível de preço considerado para esse bem, um aumento no preço de equilíbrio do bem X provocará um aumento do gasto dos consumidores com o bem.
e) Se a renda dos consumidores aumentar e a quantidade demandada do bem X diminuir, a elasticidaderenda desse bem é nula.

53)

Q54008 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

É uma transação econômica que tem como consequência uma elevação dos meios de pagamento (medido no conceito M1) de um país:

a) Uma pessoa jurídica paga seus funcionários com numerário sacado de sua conta corrente bancária.
b) Um banco desconta duplicatas de uma empresa comercial.
c) Uma pessoa física saca um determinado valor de sua conta corrente bancária e aplica em uma caderneta de poupança.
d) Uma empresa exporta mercadorias com recebimento do pagamento para dali a três meses.
e) Um banco vende um imóvel de sua propriedade ao público.

54)

Q54010 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Uma economia apresenta a seguinte função consumo (C) em relação à sua renda disponível (^Yd):

C = 120 + 0,8 ^Yd

São dados para essa economia os seguintes valores:

Imagem 006.jpg

Se a renda de pleno emprego dessa economia for igual a 2.400, ela apresentará um hiato

a) deflacionário de 150.
b) deflacionário de 200.
c) inflacionário de 150.
d) deflacionário de 250.
e) inflacionário de 180.

55)

Q54022 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

As principais características da gestão de pessoas numa administração pública moderna são:

a) Processos de contratação e demissão sob a responsabilidade da direção da organização; redução do leque salarial e classificações ocupacionais detalhadas.
b) Programas de capacitação focados na formação acadêmica; remuneração por resultados e eliminação das chefias intermediárias.
c) Política de contratação flexível, sob a responsabilidade da gerência de recursos humanos; utilização extensiva dos cargos em comissão e avaliação de desempenho em 360º.
d) Política de concursos com base em competências amplas e política de remuneração vinculada ao desempenho das equipes.
e) Planos de carreira detalhados apenas para funções de direção e políticas de reajuste salarial vinculadas ao desempenho individual, especialmente focadas na redução de despesas de custeio.

56)

Q54034 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Considere o seguinte texto que apresenta o compromisso do governo brasileiro para a construção da ferrovia Madeira-Mamoré:

Artigo VII

Os Estados Unidos do Brasil obrigam-se a construir em território brasileiro, por si ou por empresa particular, uma ferrovia desde o porto de Santo Antônio, no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no Mamoré, com um ramal que, passando por Vila-Murtinho ou em outro ponto próximo (Estado de Mato-Grosso), chegue a Villa-Bella (Bolívia), na confluência do Beni e do Mamoré. Dessa ferrovia, que o Brasil se esforçará por concluir no prazo de quatro anos, usarão ambos os países com direito às mesmas franquezas e tarifas.

(http://www2.mre.gov.br/dai/b_boli_11_927.htm)

O artigo foi retirado do Tratado de

a) Santo Ildefonso, de 1894.
b) Petrópolis, de 1915.
c) Badajoz, de 1907.
d) Petrópolis, de 1903.
e) Santo Ildefonso, de 1905.

57)

Q54039 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Considere o gráfico a seguir.

Imagem 010.jpg

A análise do gráfico permite concluir que

a)
o maior crescimento demográfico coincide com o período de ocupação dirigida pela colonização oficial.
b)
a descoberta da cassiterita, entre 1970 e 1980, promoveu a maior corrida migratória para o Estado.
c)
o crescimento demográfico de Rondônia a partir de 1980 começou a se estabilizar.
d)
o crescimento da população do Estado nos últimos 30 anos tem sido menor do que na década de 1960.
e)
o crescimento demográfico de Rondônia foi insignificante a partir do final do século XX.

58)

Q54041 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 98 e 99, considere o mapa a seguir.

Dentre os objetivos da criação das unidades de conservação, pode-se citar

a)
a diminuição das pressões dos grupos de pequenos agricultores migrantes que exigiam terras nas décadas de 1980 e 1990.
b)
a necessidade de assegurar a conservação da biodiversidade por meio da criação de áreas protegidas.
c)
o atendimento aos antigos projetos que haviam sido firmados quando da instauração do Território de Guaporé, em 1943.
d)
o caráter geopolítico relacionado à proteção do território, pois as áreas de conservação localizam-se junto às fronteiras.
e)
a formação de núcleos destinados aos povos da floresta, os únicos que praticam o manejo sustentável dos recursos naturais.

59)

Q53943 - Simulado SEFAZ-PE,

De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional,

a) continua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) transforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração.
c) passa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.
d) insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos.
e) incorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional.

60)

Q53948 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
c) fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
d) criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.
e) ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

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