Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q53957 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa

a) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
b) pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.
c) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.
d) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.
e) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

17)

Q53964 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A definição de medidas visando ao aperfeiçoamento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia compete

a) ao Plenário.
b) ao Presidente do Tribunal de Contas.
c) à Associação dos Servidores do Tribunal de Contas de Rondônia.
d) ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
e) ao Conselho Superior de Administração.

18)

Q53969 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Compete ao Tribunal de Contas

a) emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.
b) proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela Administração Indireta Estadual.
c) propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.
d) aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.
e) emitir parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

19)

Q53971 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Um auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família, da qual possuía 49% das cotas. Ao tomar ciência do fato, por meio de uma entrevista a uma emissora de televisão, o Presidente do Tribunal de Contas o exonerou do cargo no dia seguinte. A decisão tomada pelo Presidente do Tribunal de Contas foi

a) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não era cotista majoritário da empresa comercial.
b) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que a empresa comercial era de sua família.
c) legal. Ao auditor são aplicadas as mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente.
d) ilegal. Muito embora esteja vedado ao auditor participar de empresa comercial com ingerência, depois de empossado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
e) legal. Além do auditor estar sujeito às mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente, a entrevista a uma emissora de televisão tornou-se a prova cabal da irregularidade.

20)

Q53976 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de não ter sido observada lista de classificação final do concurso público. Dessa decisão cabe

a) revisão.
b) reconsideração.
c) reconsideração ou pedido de reexame.
d) pedido de reexame.
e) revisão ou reconsideração.

21)

Q53983 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante

a) lei complementar de competência da União.
b) lei complementar de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas autonomias legislativas.
c) resolução do Senado Federal.
d) decreto legislativo do Congresso Nacional.
e) lei ordinária de competência da União.

22)

Q53988 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A tentativa é

a) imperfeita quando o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.
b) punível nas contravenções penais.
c) circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena.
d) impunível nos casos de ineficácia relativa do meio e de absoluta impropriedade do objeto.
e) inadmissível nos crimes culposos.

23)

Q53990 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.
b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.
c) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.
d) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.
e) é cabível o perdão judicial em qualquer crime.

24)

Q54006 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Considere as seguintes informações sobre as contas nacionais de um país em determinado ano. (Valores em milhões de unidades monetárias)

Imagem 004.jpg

O Produto Interno Bruto dessa economia a preços de mercado corresponderá, nesse ano, em milhões de unidades monetárias, a

a) 1.080.
b) 1.020.
c) 1.010.
d) 1.100.
e) 980.

25)

Q54018 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A Reforma do Aparelho do Estado, proposta pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), implantada nos anos 90, diferenciou-se da reforma proposta pelo Decreto Lei nº 200 de 1967 ao

a) recuperar a capacidade de planejamento, coordenação e regulação do aparelho de Estado federal sobre a administração indireta e fundacional.
b) priorizar a eficiência e a flexibilização da gestão pública e fortalecer a posteriori os sistemas de controle da atividade administrativa.
c) aprofundar a participação direta do Estado nos diversos setores da sociedade e da economia.
d) propor a substituição do modelo burocrático pela administração gerencial, com foco no cidadão, reforçando os sistemas de controles a priori.
e) enfatizar o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, ampliando e fortalecendo os sistemas centralizados de controle de processos.

26)

Q54020 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A principal diferença entre a gestão privada e a gestão pública é que a segunda

a) é obrigada a atender a todos, independentemente da capacidade financeira dos cidadãos e de suas demandas idiossincráticas.
b) encontra-se limitada por regras legais e princípios morais, enquanto a primeira se orienta apenas pelo objetivo do lucro.
c) funciona exclusivamente sob a forma do modelo burocrático, o que a impede de atender às necessidades individuais dos cidadãos.
d) funciona sempre em condições de monopólio natural, o que a torna insensível a questionamentos de ordem ética.
e) pode operar sem levar em conta princípios típicos da gestão privada, como a economicidade e a eficiência.

27)

Q54025 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Em relação às variações patrimoniais decorrentes dos fatos contábeis ocorridos em uma sociedade anônima de capital aberto, considere:

I. O valor contábil de um terreno de R$ 100.000,00, cujo teste de impairment indicou valor de mercado de R$ 99.000,00 e valor em uso de R$ 90.000,00, deve ser ajustado, o que gera variação negativa no patrimônio líquido de R$ 10.000,00.

II. Os custos de transação na aquisição de ações de emissão da própria empresa geram uma redução na situação patrimonial líquida.

III. O ajuste a valor presente das vendas realizadas no curto prazo, cujo efeito seja relevante, provoca uma redução no patrimônio líquido.

IV. A distribuição de dividendos por uma empresa controlada gera redução no patrimônio líquido da investidora.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

28)

Q54037 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Considere as imagens de satélite da região de Ariquemes, no centro-norte de Rondônia.

Imagem 009.jpg

Sobre a região de Ariquemes é correto afirmar que, no período representado,

a)
a ocupação econômica da região foi mais lenta do que em outras regiões de Rondônia e mesmo da Amazônia.
b)
a região transformou-se em um dos principais exemplos de ocupação do solo segundo os princípios do desenvolvimento sustentável.
c)
a presença de rios intermitentes foi responsável por uma ocupação agrícola muito dispersa e predatória na região nas últimas décadas.
d)
as transformações ambientais da região ocorreram devido a fatores como a exploração de cassiterita e projetos de assentamento.
e)
a presença de recursos vegetais de grande valor econômico transformou a região em um importante polo extrativista nas últimas décadas.

29)

Q53946 - Simulado SEFAZ-PE,

João reside em Portugal e é filho de um casal formado por pai estrangeiro e mãe nascida no estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para o ordenamento jurídico brasileiro, em relação à nacionalidade, João é considerado

a) estrangeiro.
b) português equiparado, desde que comprove residência fixa no Brasil por mais de um ano ininterrupto.
c) brasileiro nato, se optar pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, mesmo se continuar residindo em Portugal, independentemente de ter sido registrado ou não em repartição brasileira competente.
d) brasileiro naturalizado com dupla cidadania, desde que retire seu título de eleitor em repartição brasileira competente, devendo, em eleições brasileiras, votar ou justificar sua ausência.
e) brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

30)

Q53953 - Simulado SEFAZ-PE,

O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades

a)
aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polícia.
b)
decorre do poder normativo atribuído à Administração e que lhe permite estabelecer as sanções cabíveis aos administrados quando praticarem atos contrários à lei.
c)
aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia funcional.
d)
aplica-se discricionariamente, permitindo a não aplicação de penalidades previstas em lei na hipótese de arrependimento e desde que não tenha havido prejuízo econômico ao erário.
e)
dirige-se exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao poder hierárquico estrito da Administração, não se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independência funcional.

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