Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q622907 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da Administração Direta e Indireta e das entidades em colaboração com o Estado, é correto afirmar que

a) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias em concorrência com a iniciativa privada.
b) o Tribunal de Justiça não detém legitimidade autônoma para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional.
c) não é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que de natureza não concorrencial.
d) as entidades paraestatais gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública.
e) os serviços sociais autônomos estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.

32)

Q622926 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

O Decreto nº40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando a ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, conforme dispõe o artigo lº e desse decreto. Segundo essa Convenção,

a) será excluída qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
b) nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
c) nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura.
d) cada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal, o mesmo se aplicando à tentativa de tortura, não se estendendo às hipóteses de participação na tortura.
e) a pessoa processada por crime de tortura não poderá receber tratamento justo em todas as fases do processo.

33)

Q622933 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito do Tempo de Serviço, de acordo com a Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), será considerado efetivo exercício o afastamento do policial civil no exercício do respectivo cargo, em virtude de

a) licença por motivo de doença em pessoas da família; cônjuge, filhos, pai, mãe ou irmão, na forma da lei.
b) missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.
c) casamento ou luto, até dez dias.
d) até cinco faltas, durante o mês, por motivo de doença devidamente comprovada mediante atestado médico.
e) exercício de função do governo por designação do Delegado-Geral ou do Diretor-Geral da Polícia Civil.

34)

Q622938 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

A Cronotanatognose é a parte da Tanatologia que estuda a data aproximada da morte. Para tanto, analisa-se a sequência dos fenômenos cadavéricos que podem sofrer alteração de acordo com a causa mortis e demais fatores externos presentes no meio ambiente em que o cadáver foi encontrado. Assim, no que diz respeito aos fenômenos relevantes à Cronotanatognose, é correto afirmar que

a)
para a determinação da morte a partir da análise da perda de peso, faz-se necessário saber, com a maior precisão possível, o peso do corpo no momento do óbito, o que inviabiliza a utilização de tal parâmetro na maioria dos casos para estimativa do tempo de morte.
b)
a mancha verde abdominal não se altera de acordo com a temperatura do meio ambiente,
c)
o resfriamento do corpo é elemento sempre preciso para estipular a data da morte.
d)
a circulação póstuma de Brouardel costuma anteceder a mancha verde abdominal.
e)
a rigidez cadavérica desaparece progressivamente e em sentido contrário de seu aparecimento.

35)

Q622940 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Dentro da criminologia, tem-se a vertente da vitimologia, que estuda de forma ampla os aspectos da vítima na criminalidade, e é dividida em primária, segundária e terciária. Da análise dessa divisão, pode-se afirmar que a vitimização terciária ocorre, quando

a) a vítima tem três ou mais antecedentes.
b) a vítima é parente em terceiro grau do ofensor.
c) um terceiro participa da ação criminosa.
d) a vítima é abandonada pelo estado e estigmatizada pela sociedade.
e) duas ou mais pessoas cometem o crime.

36)

Q622742 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que apresenta apenas idéias expressas no texto a seguir.

a) Os usuários de computadores devem tomar cuidado ao acessar redes sociais ou instalar programas em seus aparelhos.
b) Vírus são criados pelas mesmas empresas que depois comercializam os antivírus, como em ciclo programado de consumo.
c) Os crimes cibernéticos são muito comuns e difíceis de serem combatidos, uma vez que as vítimas nunca denunciam os criminosos.
d) O bullying sempre existiu. É normal que as pessoas em posição de inferioridade sejam humilhadas pelos seus superiores.
e) A tecnologia moderna não pode ser considerada perigosa, mas sim a grande maioria dos usuários que dela se utilizam.

37)

Q622747 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o seguinte texto.

Depreende-se do texto que

a) em 1988 com a eleição do primeiro presidente civil desde o golpe militar de 1964 era iminente a instituição de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais.
b) na transição democrática espanhola, como ocorreu no Brasil, o Estado franquista teve de se adaptar à superada fase de mera liberalização política, pactuando-se com os regimes da oposição.
c) a máxima "à norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê" é um princípio advindo da problemática das normas programáticas que se põe, sobretudo, na hipótese de.uma constituição típica de regimes autoritários.
d) o princípio basilar das investigações criminais é o sistema de direitos fundamentais adotado por um país, pois demonstra o regime político nele vigente.
e) o regime político, vigente em países democráticos, é legitimado pela garantia do diálogo, fato que não ocorre em países cuja legitimação do sistema se dá pela força.

38)

Q622754 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Ao menos no Brasil, embora existentes outras concepções de imputação objetiva, a generalidade da literatura penal se acostumou em apresentar o modelo funcionalista moderado do penalista Claus Roxin. Nesse sentido, considerando os pressupostos de sua construção teórica, analise o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta.

a) A imputação do crime de trânsito ao escrivão deverá ser afastada, pois se trata de caso de heterocolocação em perigo consentido.
b) A imputação do crime de trânsito deverá ser afastada pela ausência de dolo por parte do escrivão.
c) A imputação do crime de trânsito ao escrivão deverá ser admitida, pois se trata de caso de contribuição em uma auto-colocação em perigo dolosa.
d) A imputação do crime de trânsito ao escrivão deverá ser admitida, pois o resultado ocorrido no caso proposto está abrangido pelo respectivo tipo penal.
e) A imputação do crime de trânsito ao escrivão deverá ser admitida, pois é suficiente a comprovação da relação de causalidade entre a conduta praticada e o evento ocorrido.

39)

Q622778 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considere o seguinte relato.

Quanto à decisão, assinale a alternativa correta.

a) O sentenciante se equivocou ao considerar o réu reincidente, pois, quanto ao primeiro crime, ignorou o período de detração penal.
b) O sentenciante agravou corretamente a pena, pois o prazo de cessação da reincidência ocorre apenas cinco anos após o cumprimento da pena e, neste caso, sucederia no mês de abril de 2012.
c) O sentenciante se equivocou, pois, para fins de reincidência, não se considera uma infração anterior quando praticada fora do território nacional.
d) O sentenciante sopesou corretamente a agravante, pois, entre as datas de prática do segundo e do terceiro crimes, não decorreu um período de tempo superior a cinco anos.
e) O sentenciante se equivocou quanto à reincidência, pois, entre as datas de prática do primeiro e do último crime, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

40)

Q622780 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Não aceitando o término do casamento, Felinto manteve Isaura por uma hora e meia sob a mira de um revólver. Durante esse tempo, o Delegado Moraes negociou a rendição de Felinto. Aos prantos, repetia que liberaria a ex-mulher, contudo efetuaria disparo contra a sua cabeça, pondo fim à própria vida, pois não viveria sem sua amada. Passados mais alguns minutos, decidiu liberar Isaura. Ainda transtornado e de arma em punho, dirigiu-se à saída do loca! onde estava acuado pelos policiais e, inesperadamente, ao invés de se entregar, apontou o revólver aos integrantes do grupo tático, gritando que efetuaria um disparo. Nesse momento, vendo uma ameaça em Felinto, pois estava prestes a atirar contra os policiais, o Delegado Moraes efetuou disparo mortal. Em seguida, ao se aproximar do corpo da vítima, verificou que a arma de Felinto não estava municiada. Visando a evitar qualquer responsabilização penal, a defesa técnica de Moraes deverá suscitar que ele atuou em contexto de

a) erro de tipo permissivo invencível.
b) erro determinado por terceiro.
c) erro de tipo incriminador invencível.
d) legítima defesa própria.
e) erro de proibição invencível.

41)

Q622785 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando os tipos penais previstos em diversas leis especiais, assinale a alternativa correta.

a)
O condutor que, metros antes da blitz, para evitar multa, trocar de posição com outra pessoa, responderá pela fraude processual de trânsito prevista no artigo 312 da Lei nº 9.503/1997.
b)
O funcionário público que constrange fisicamente o estagiário a praticar contravenção penal poderá ser responsabilizado pelo crime de tortura do artigo 1º da Lei nº 9.455/1997.
c)
A pichação de edifício público não é considerada crime ambiental pela Lei nº 9.605/1998.
d)
No âmbito do tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, considera-se causa de aumento de pena o fato de a conduta realizar-se em concurso eventual de pessoas.
e)
exposição à venda de mercadoria em condições impróprias é considerada crime contra as relações de consumo por meio da Lei nº 8.137/1990, ainda quando praticada culposamente.

42)

Q622792 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, analise os textos a seguir.

Nesse sentido, é correto afirmar que os textos se referem ao

a) princípio da intervenção mínima, imputando ao Direito Penal somente fatos que escapem aos meios extrapenais de controle social, em virtude da gravidade da agressão e da importância do bem jurídico para a convivência social.
b) princípio da insignificância, que reserva ao Direito Penal a aplicação de pena somente aos crimes que produzirem ataques graves a bem jurídicos protegidos por esse Direito, sendo que agir de forma diferente causa afronta à tipicidade material.
c) princípio da adequação social em que as condutas previstas como ilícitas não necessariamente revelam-se como relevantes para sofrerem a intervenção do Estado, em particular quando se tornarem socialmente permitidas ou toleradas.
d) princípio da ofensividade, pois somente se justifica a intervenção do Estado para reprimir a infração com aplicação de pena, quando houver dano ou perigo concreto de dano a determinado interesse socialmente relevante e protegido pelo ordenamento jurídico.
e) princípio da proporcionalidade, em que somente se reserva a intervenção do Estado, quando for estritamente necessária a aplicação de pena em quantidade e qualidade proporcionais à gravidade do dano produzido e a necessária prevenção futura.

43)

Q622862 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando o artigo 60, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe:

Assinale a alternativa correta no que concerne ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais.

a) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
b) Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, mas a autoridade policial poderá exigir-lhe fiança.
c) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público deverá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta de transação penal.
d) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, dispensa-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
e) No caso de concurso material de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos.

44)

Q622867 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal vigente, o Delegado de Polícia que preside investigação policial sobre o crime previsto no artigo 149-A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal- Decreto-Lei nº 2.848/1940, dentre as providências a serem adotadas, poderá

a) requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos, diretamente de quaisquer órgãos do poder público ou representar junto à autoridade judicial, de empresas de iniciativa privada.
b) requisitar, após o parecer obrigatório do Ministério Público, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos.
c) requisitar, somente por meio de autorização judicial, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos.
d) requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais dos suspeitos, os quais deverão ser concedidos no prazo de 48 horas.
e) requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos.

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Q622874 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que tange aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da ampla defesa se desdobra na defesa técnica e na autodefesa. A primeira indisponível, ainda que acusado seja ausente ou foragido; e a segunda quando realizada de forma negativa implica no silêncio do acusado ou omissão, sendo irrenunciável, pois do contrário poderia acarretar prejuízo ao réu.
b) Nos casos de prisão em flagrante, é obrigatória a comunicação de advogado indicado pelo preso e a presença desse profissional no interrogatório do indiciado em observância ao princípio do contraditório e sob pena de nulidade absoluta de eventual processo judicial.
c) O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade está previsto na Constituição Federal e impõe o dever de tratamento do réu como inocente apenas na dimensão interna do processo, ou seja, atribui ao acusador demonstrar a culpabilidade do acusado e não este sua inocência.
d) O princípio do juiz natural não é violado com a previsão de órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas, nem com a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal, na apreciação de recursos em segundo grau de jurisdição.
e) O princípio da motivação das decisões judiciais é corolário do sistema acusatório e deve ser observado em todas as fases processuais, por isso é firme o entendimento dos Tribunais que rechaça a motivação per relationem na decretação da prisão preventiva.

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