Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q622927 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I- A eficácia vertical dos direitos fundamentais foi desenvolvida para proteger os particulares contra o arbítrio do Estado, de modo a dedicar direitos em favor das pessoas privadas, limitando os poderes estatais.

II- A eficácia horizontal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares, tendo na constitucionalização do direito privado a sua gênese.

III- A eficácia diagonal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares nas hipóteses em que se configuram desigualdades fáticas.

Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, lI e III.

17)

Q622934 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

De acordo com o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, quaI(is) órgão(s) integra(m) a classe especial da Polícia Civil?

a) Todas as Delegacias de Polícia Regionais.
b) Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (DEFRON).
c) Corregedoria-Geral da Polícia Civil.
d) Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros (GARRA).
e) Todas as Delegacias de Polícia Especializada.

18)

Q622939 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o seguinte excerto.

A respeito dessas lesões, assinale a alternativa correta.

a)
As formas de equimose são variadas, por isso as chamadas víbices são aquelas ocorrentes em ampla área de efusão sanguínea.
b)
Sugilação é o termo que define um aglomerado de petéquias.
c)
O estudo das equimoses não é considerado para análise das contusões.
d)
Em medicina legal, pode-se afirmar que hematoma é sinônimo de equimose.
e)
Com base no espectro equimótico de Legrand du Saulle, uma lesão ocorrida há 8 dias apresenta coloração vermelha.

19)

Q622941 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

A atividade policial dentre suas finalidades deve prevenir e reprimir o crime. Em particular, à polícia judiciária cabe investigar, com o fim de esclarecer fatos delitivos que causaram danos a bens jurídicos relevantes tutelados pelo direito penal. A criminologia dada a sua interdisciplinaridade constitui ciência de suma importância na atividade policial por socorre-se de outras ciências para compreender a prática delitiva, o infrator e a vítima, possuindo métodos de investigação que visam a atender sua finalidade. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre a criminologia como ciência e seus métodos.

a) Como ciência dedutiva; a criminologia se vale de métodos científicos, humanos e sociais, abstratos, próprios do Direito Penal.
b) A criminologia, ciência lógica e normativa, busca determinar o homem delinquente utilizando para isso métodos físicos, psicológicos e sociológicos.
c) A criminologia é baseada principalmente em métodos físicos, individuais e coletivos, advindos das demais ciências jurídico-penais, caracterizando-a como dogmática.
d) Os métodos experimental e lógico auxiliam a investigação da criminologia, integrando várias áreas, dada sua natureza de ciência disciplinar.
e) Os métodos biológico e sociológico são utilizados pela criminologia, que, por meio do empirismo e da experimentação, estuda a motivação criminosa do sujeito.

20)

Q622743 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

A partir da leitura do texto a seguir, assinale a alternativa correta.

a) "As vezes", na oração "Às vezes, uma ideologia se expressa claramente, até grosseiramente.", é um exemplo de uso facultativo de crase.
b) O emprego de aspas em "lares", no trecho "[...] ou nos "lares", quando maridos ou namorados [...]", confere ironia ao termo destacado.
c) Para que haja correção gramatical no trecho "[...] chegando à violência física [...]", não se deve empregar crase.
d) A expressão "há pouco", em "[...] ainda há pouco destinavam lugares e funções distintos [...]", deve ser corrigida por "a pouco".
e) O termo "correntes", no trecho "[...] Dos enunciados correntes [...]", pode ser substituído por "longos" sem mudança de sentido.

21)

Q622750 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Leia o texto a seguir.

Os vocábulos prerrogativas, étimo, convizinhas, pecúnia poderiam ser substituídos, respectivamente, sem causar prejuízo semântico no texto, por:

a) analogias - hermenêutica - adjacentes - acervo.
b) direitos - adágio - propínquas - moeda.
c) apanágios - etimologia - díspar - moeda.
d) encargos - origem - análogos - aliciação.
e) garantias - origem - semelhantes - dinheiro.

22)

Q622779 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Analise o caso a seguir.

Com respaldo no caso e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

a) Por vedação expressa na Lei de Drogas, para o presente crime não se admite a incidência de penas alternativas à prisão, não obstante preenchidos os requisitos legais.
b) A associação para fins de tráfico de drogas é considerada crime hediondo.
c) A prática criminosa pretendida não precisa ser reiterada, mas a associação não pode ser eventual.
d) O envolvimento de um menor é indiferente para fins de tipificação delitiva e não influencia no tocante à dosimetria da pena crime de associação criminosa.
e) Para a configuração do crime, exige-se efetivamente a prática do tráfico de drogas.

23)

Q622781 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Com base no caso, assinale a alternativa correta.

a)
Miriam e José poderão ser indiciados pelo crime de abandono material.
b)
Apenas Miriam poderá ser indiciada pelo crime de abandono intelectual.
c)
Miriam e José poderão ser indiciados pelo crime de abandono intelectual.
d)
Apenas José poderá ser indiciado pelo crime de abandono intelectual.
e)
Miriam e José não poderão ser indiciados pelo crime de abandono intelectual.

24)

Q622786 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando as teses sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal atinentes às regras de fixação e progressão de regime de execução da pena, assinale a alternativa correta.

a) Não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
b) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução penal.
c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
d) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea por parte do magistrado.
e) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

25)

Q622793 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

O crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do Código Penal, é um crime complexo que conjugando bens jurídicos como liberdade e patrimônio igualmente possui a preocupação com a ofensa, a incolumidade pessoal e a própria vida da vítima nas suas formas qualificadas. Diante da hediondez do crime, visando a garantir a liberdade e salvar a vida da vítima, o § 4º do artigo 159 prevê a possibilidade de delação premiada. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) Para desfrutar do benefício da delação premiada, o sujeito não pode ser autor do delito, devendo figurar como mero participe.
b) A delação de que trata o § 4º do artigo 159, do Código Penal, pode ser realizada em crime de extorsão mediante sequestro praticado por uma única pessoa."
c) A delação premiada prevista no artigo 159, § 4º, do Código Penal, funciona como causa atenuante genérica de pena com aplicação cogente.
d) A diminuição de pena para o delator fica a cargo da discricionarredade do julgador, não sendo este obrigado a aplicá-la.
e) A informação dada em delação deve levar à facilitação da liberdade da vítima sendo desnecessária prisão dos demais envolvidos.

26)

Q622863 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considere que

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.

a) A ausência de intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado gera nulidade, mesmo que tenha havido intimação da expedição da carta precatória.
b) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) A nulidade por falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia pode ser suprida com a nomeação de defensor dativo.
d) A nulidade por ilegitimidade do representante é insanável.
e) Alegações genéricas de nulidade processual, desprovidas de demonstração da existência de prejuízo à parte, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal.

27)

Q622870 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre as diligências que podem ser realizadas pelo Delegado de Polícia, é correto afirmar que

a) caso o ofendido ou seu representante legal apresente requerimento para instauração de inquérito policial, a autoridade policial deve atender ao pedido, em observância do princípio da obrigatoriedade.
b) deparando-se com uma noticia na imprensa que relate um fato delituoso, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial de ofício, elaborando, conforme determina o Código de Processo Penal vigente, um relatório sobre a forma como tomou conhecimento do crime.
c) conforme disposição expressa no Código de Processo Penal vigente, o Delegado de Polícia não é obrigado a determinar a realização de perícia requerida pelo investigado, ofendido ou seu representante legal, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de exame de corpo de delito, pois a investigação é conduzida de forma discricionária.
d) o inquérito policial é um procedimento discricionário, portanto, cabe ao Delegado de Polícia conduzir as diligências de acordo com as especificidades do caso concreto, não estando obrigado a seguir uma sequência predeterminada de atos.
e) poderá a autoridade policial determinar em todas as espécies de crimes, atendidos os requisitos legais e suas peculiaridades, a reconstituição do fato delituoso, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública, com a participação obrigatória do investigado.

28)

Q622894 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre tais técnicas, verifica-se que

a) a modulação temporal foi amplamente utilizada no julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 (25/3/2015), referentes ao sistema de precatórios da Emenda Constitucional nº 62 de 2009.
b) a "declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade" é equivalente ao "apelo ao Legislador".
c) o Supremo Tribunal Federal faz uma distinção rigorosa entre as sentenças interpretativas de "interpretação conforme a Constituição" e "declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto".
d) o Supremo Tribunal Federal rejeita a utilização de sentenças transitivas.
e) as sentenças aditivas produzem os mesmos efeitos das sentenças substitutivas.

29)

Q622899 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O STF entende ser constitucional a legislação Federal e Estadual que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos e providências posteriores a aprovação de relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito Federal ou Estadual.
b) Segundo o STF, Deputado, ou Senador quando assume o cargo de Ministro de Estado não carrega o bônus das imunidades, parlamentares, mas carrega o ônus de poder perder o mandato por quebra de decoro parlamentar, ainda que tenha praticado atos apenas enquanto Ministro de Estado.
c) Segundo o STF, a garantia da imunidade material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda nenhuma relação com o exercício das funções congressistas.
d) Os poderes investigatórios das CPIs compreendem a possibilidade direta de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, a oitiva de testemunhas, a possibilidade de interceptação telefônica, bem como a realização de perícias necessárias a dilação probatória, sendo vedada a busca e apreensão domiciliar que deve ser obtida através de determinação judicial.
e) Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público, a fim de ser beneficiado em licitação pública. Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso.

30)

Q622902 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a organização do Estado e o Federalismo, assinale a alternativa correta.

a) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Portanto, é possível legislação estadual sobre crime de responsabilidade.
b) Segundo o STF é inconstitucional lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio, pois tal legislação invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
c) Segundo o STF, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em virtude disso não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
d) A repartição vertical de competências é a técnica na qual dois ou mais entes vão atuar conjunta ou concorrentemente para uma mesma matéria (tema). A repartição vertical surge na Constituição Alemã de Weimar de 1919. No Brasil, aparece pela primeira vez na Constituição da República de 1988.
e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas forenses, registros públicos, educação, cultura, ciência e tecnologia, bem como sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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