Q622779 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Analise o caso a seguir.

Com respaldo no caso e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

a) Por vedação expressa na Lei de Drogas, para o presente crime não se admite a incidência de penas alternativas à prisão, não obstante preenchidos os requisitos legais.
b) A associação para fins de tráfico de drogas é considerada crime hediondo.
c) A prática criminosa pretendida não precisa ser reiterada, mas a associação não pode ser eventual.
d) O envolvimento de um menor é indiferente para fins de tipificação delitiva e não influencia no tocante à dosimetria da pena crime de associação criminosa.
e) Para a configuração do crime, exige-se efetivamente a prática do tráfico de drogas.

Q622779 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Direito Penal