Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q627378 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
b) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.
c) Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.
d) Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.
e) O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

62)

Q627380 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a resposta correta:

a) A concessão de alimentos provisionais, por meio de medida cautelar, produz efeitos imediatos e integra o patrimônio do alimentando, sendo que a sentença que desconstitui esse direito não tem efeito retroativo, acarretando, por conseguinte, a obrigação ao alimentante de pagar alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença.
b) No processo de justificação, ao final, o juiz se pronunciará sobre o mérito da prova.
c) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro do prazo de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes.
d) Concedida liminar em ação de manutenção e reintegração de posse, deferida após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.
e) Na ação popular, convencendo-se da improcedência da medida, após realização de procedimento prévio, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

63)

Q627385 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Nos termos do art. 8º, da Lei 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação), o Grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, exceto:

a)
Estação Ecológica.
b)
Reserva Biológica.
c)
Parque Nacional.
d)
Floresta Nacional.
e)
Monumento Natural.

64)

Q627392 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90):

a)
A configuração do crime do art. 244-B do ECA (corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la) independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
b)
Na medida de internação aplicada sob o fundamento do “descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta", o seu prazo poderá ser superior a três meses, desde que devidamente justificado na decisão judicial.
c)
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela às condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o referido diploma busca acima de tudo a proteção integral do adolescente infrator.
d)
De acordo com o STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas (por ser equiparado a hediondo) conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
e)
Consoante pacífica jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar acusado da prática de conduta criminosa consistente na captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos pornográficos oriundos da internet, envolvendo crianças e adolescentes.

65)

Q627424 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:

a)
Ao praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.
b)
Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.
c)
É suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.
d)
O ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
e)
Os atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.

66)

Q627429 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando:

I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.

II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.

III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.

IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.

V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Assinale a alternativa correta:

a)
As assertivas contempladas nos itens I, II, III e IV, estão corretas.
b)
Somente as opções I e II estão corretas.
c)
Só a alternativa V está correta.
d)
Todas as afirmações estão corretas.
e)
Somente as opções constantes dos itens II e V estão corretas.

67)

Q627431 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) São condições de elegibilidade: o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado Estadual.
b) Para que um partido político possa participar das eleições, é preciso que “até seis meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a data da convenção órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.
c) Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo.
d) A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela Constituição Federal de 1946.
e) A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser feita por qualquer candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal iniciativa a coligação.

68)

Q627436 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Analise as proposições abaixo:

I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares específicas, tomadas por outros órgãos da Administração Superior, inclusive oriundas do Procurador-Geral de Justiça.

II - Os Procuradores de Justiça que oficiarem em grau de recurso podem e devem avaliar o trabalho desenvolvido pelo Promotor de Justiça em primeira instância, podendo enviar relatório ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da Instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

IV - O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública contra Prefeito Municipal para a defesa do patrimônio público e social, podendo delegar essa atribuição a outro membro do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II e III estão corretas.

69)

Q627315 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

São característicos do estado membro da federação brasileira:

a) A soberania e a delimitação territorial.
b) O autogoverno e normatização ilimitada.
c) A autoadministração e soberania.
d) A auto-organização e normatização ilimitada.
e) A normatização própria e auto-organização.

70)

Q627322 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Nos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:

a) Ao Supremo Tribunal Federal.
b) Ao Superior Tribunal de Justiça.
c) A Câmara dos Deputados.
d) Ao Senado Federal.
e) Ao Congresso Nacional.

71)

Q627327 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
A culpabilidade prevista como circunstância judicial (Código Penal, art. 59), mensurável na fixação da pena-base, deve ser entendida como pressuposto da pena.
b)
É possível a aplicação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c)
Em relação à pena de multa, não se aplica a redução de metade dos prazos prescricionais quando o condenado for menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime ou maior de setenta anos de idade na data da sentença.
d)
Aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis às circunstâncias judiciais, o juiz pode aplicar o regime semiaberto, ainda que a reincidência seja em crime específico.
e)
Tratando-se de crime apenado com detenção, exige-se motivação idônea do julgado para impor ao condenado o regime fechado para iniciar o cumprimento da pena.

72)

Q627334 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O filósofo Imannuel Kant foi um dos expoentes da concepção retributiva da pena, entendendo ser esta uma exigência ética irrenunciável, qualificando-a como um imperativo categórico, sendo a pena um fim em si mesma, não lhe correspondendo nada mais que simplesmente realizar a justiça.
b)
Para Hegel, também adepto do pensamento retributivo da pena, o Direito é a expressão da vontade racional e o delito constitui a expressão de uma contradição à racionalidade, sendo que a pena surge como um papel restaurador ou retributivo, fundamentando-se em razões de necessidade jurídica.
c)
Para Carrara, destaque da Escola Clássica, a pena fundamenta-se no restabelecimento da ordem externa da sociedade, quebrada pelo delito.
d)
Von Liszt – expoente das teorias relativas da pena – sustentou que a pena é idealizada como exemplo, voltada a dissuadir pela demonstração de desagrado e pela geração de um prejuízo.
e)
As chamadas soluções mistas ou ecléticas em relação ao fundamento da pena são as que dominam o debate doutrinário e jurisprudencial na atual quadra da história, sendo relevante a contribuição de Adolf Merkel ao sustentar ser fictícia a contraposição entre retribuição e prevenção, dizendo que a pena naturalmente possui as duas facetas, as quais, na verdade, não podem ser cindidas.

73)

Q627339 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Comete o crime de falsificação de documento particular, o agente que altera, em parte, testamento particular.
b)
Constitui o crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, sendo que as penas se aplicam em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que já iniciado.
c)
O crime de falsidade ideológica não se admite quando o documento é particular.
d)
O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não obtenha êxito no certame.
e)
No crime de falsificação de documento público, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

74)

Q627341 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
No tocante aos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.
b)
A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) permite nos crimes por ela previstos a exasperação da pena, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoa analfabeta.
c)
O Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser criminalmente processado pelos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações).
d)
Nos Juizados Especiais Criminais, conforme previsão da Lei nº 9.099/1995, a homologação do acordo civil acarreta o perdão do ofendido ao autor da infração, extinguindo-se a punibilidade.
e)
Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura (Lei nº 9.455/1997), quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.

75)

Q627346 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
As condições genéricas da ação penal são indispensáveis para todas as espécies de ação penal, enquanto as condições específicas da ação penal somente podem ser exigidas para as ações penais privadas.
b)
Tendo a autoridade policial recebido a representação, poderá ela deixar de instaurar inquérito policial sempre que aquela vier suficientemente instruída para a imediata propositura da ação penal, remetendo-a imediatamente ao Ministério Público para tal finalidade.
c)
Tendo uma mulher, maior e capaz, sido vítima de estupro cometido por dois indivíduos em concurso de agentes, dos quais apenas um deles foi reconhecido perante a autoridade policial, sendo em relação a ele oferecida representação, caso o segundo indivíduo venha ser identificado posteriormente, não há necessidade de nova representação, estando o Ministério Público autorizado a propor a ação penal contra ambos.
d)
É possível a ação penal pública ex officio em uma única hipótese prevista na Constituição Federal.
e)
Para a propositura da ação penal por crime contra a ordem tributária, é condição de procedibilidade a representação fiscal.

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