Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q839452 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a repartição de receitas tributárias, a legislação dispõe que

a) a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados 50% (cinquenta por cento), sendo 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios; 5% (cinco por cento) por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 5 % (cinco por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.
b) pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, além de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação dos impostos residuais, isto é, aqueles que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, CF.
c) pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º; 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, além de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação dos impostos residuais, isto é, aqueles que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, CF.
e) a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados 50% (cinquenta por cento), sendo 22% (vinte e dois por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 22% (vinte e dois por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios; 3% (três por cento) por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 3 % (três por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.

17)

Q839464 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A respeito do tema da responsabilidade tributária, é correto afirmar que

a) são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data do inventário, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
b) são pessoalmente responsáveis o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do inventário.
c) respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
d) são pessoalmente responsáveis pelos crimes tributários de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ou sem excesso de poderes ou infração de lei, independente de infração ao contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes, funcionários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
e) a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às obrigações tributárias ainda que no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo ou culpa, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

18)

Q839469 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), podemos entender que é/são contribuinte(s) do citado tributo:

a) a pessoa jurídica que, mesmo que sem autorização, realize a pesquisa, a lavra e a exploração de recursos minerários.
b) a pessoa física que, mesmo que sem autorização, realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
c) a pessoa física ou jurídica, autorizada, que realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
d) apenas pessoas jurídicas de direito público que realizem a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
e) a pessoa jurídica de direito privado que, independentemente de autorização, realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.

19)

Q839471 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de

a) receber um tratamento diferente em razão da sua distinção em relação aos demais contribuintes, com base na gênese do princípio da igualdade.
b) acessar, absoluta e gratuitamente, os dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, bem como de receber certidões, sem cobranças de taxas, com fulcro nos princípios da publicidade e da transparência.
c) se recusar a prestar informações por requisição verbal, quando optar por intimação escrita.
d) obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas, após o recolhimento da taxa de expediente, que não poderá desrespeitar o princípio da razoabilidade.
e) se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, gerando o efeito suspensivo do procedimento administrativo de fiscalização por 24 horas.

20)

Q839476 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a substituição tributária, a legislação do Pará prevê o seguinte:

a) a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
b) a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: 1) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; e 2) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço.
c) tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor de mercado da operação.
d) existindo preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será este preço, ressalvadas as situações nas quais o preço final tiver sido fixado por órgão público competente.
e) só será possível a restituição do valor do ICMS pago por força substituição tributária, após o deferimento do pedido que reconheça que o correspondente fato gerador presumido não se realizou.

21)

Q839483 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A respeito da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, como dispõe a legislação tributária do Pará, é correto afirmar o seguinte:

a) tem início na repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, pela apresentação de impugnação ou do recurso a auto de infração, no prazo de trinta dias, contado da data em que se considera notificado o sujeito passivo.
b) a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo absolutamente o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento.
c) a intervenção do sujeito passivo no procedimento administrativo tributário se fará sempre por meio de procurador devidamente habilitado, desde que aquele seja detentor de título superior.
d) a impugnação será indeferida quando o pedido for intempestivo, ressalvadas as hipóteses em que o crédito tributário for superior a 100.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).
e) a autoridade julgadora fundamentará a decisão, mas não ficará adstrita às alegações constantes do expediente e, na apreciação da prova, formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas partes.

22)

Q839510 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988 é certo afirmar que o credor pode ofertar créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para

a) quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio.
b) quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, excluídos aqueles que são objeto de litígio judicial sem decisão judicial transitada em julgado.
c) pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente, sendo neste caso beneficiado com desconto não superior a cinco por cento do valor global da outorga.
d) compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda, e de móveis oferecidos em leilão de objetos apreendidos em controle alfandegário e objeto de pena de perdimento.
e) compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso de Estados produtores e da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo e de gás natural.

23)

Q839515 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) compreendem o processo legislativo constitucional, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e instruções normativas.
b) a Constituição admite emenda por proposta de mais da metade dos Governadores de Estado e do Distrito Federal.
c) a edição de medida provisória pelo Presidente da República requer relevância e urgência, enquanto a edição de medida provisória pelo Presidente do Congresso Nacional requer relevância, urgência e interesse público relevante.
d) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
e) é constitucional a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

24)

Q839522 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a aprovação por cada Casa do Congresso Nacional pelo rito legislativo da Emenda Constitucional incorporará o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às leis complementares.
b) o Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.
c) o Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por dois terços dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às leis complementares.
d) a aprovação pelo Senado Federal pelo rito legislativo da Emenda Constitucional incorporará o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.
e) o Congresso Nacional pode adotar regime legislativo de Emenda Constitucional com votação em dois turnos por dois terços dos votos dos respectivos membros, incorporando o tratado ou a convenção internacional sobre direitos humanos em nível hierárquico equivalente às emendas constitucionais.

25)

Q839368 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Uma pessoa toma empréstimo de R$ 8.000,00 por 4 meses, com taxa de 10% ao mês no regime de juros compostos. O montante ao final desse empréstimo será igual a

a) R$ 11.840,20.
b) R$ 11.712,80.
c) R$ 11.686,50.
d) R$ 11.535,90.
e) R$ 11.448,60.

26)

Q839370 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

O capital que aplicado por três meses à taxa de 10% ao mês no regime de capitalização composta produz R$ 2.118,40 de juros é igual a

a) R$ 6.400,00.
b) R$ 6.500,00.
c) R$ 6.600,00.
d) R$ 6.700,00.
e) R$ 6.800,00.

27)

Q839382 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Suponha que, de 12 pares de observações, proveio uma análise de variância (ANOVA) como mostrado no quadro, a seguir.

Completando as informações do quadro, o valor da estatística F é

a) 10.
b) 10,5.
c) 20.
d) 20,46.
e) 10,6.

28)

Q839375 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Em uma operação de resgate de uma promissória, com valor nominal de R$ 8.000,00 para ser paga após 8 meses, foi utilizado um desconto comercial de 1% ao mês no sistema de capitalização simples. Nesse caso, o valor presente foi de

a) R$ 7.460,00.
b) R$ 7.360,00.
c) R$ 7.260,00.
d) R$ 7.160,00.
e) R$ 7.060,00.

29)

Q839495 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A contabilização em “propriedades para investimento” e em “Imobilizado” costuma gerar dúvidas nos profissionais de Contabilidade. Nesse sentido, para esclarecimento da contabilização em relação a esses dois elementos, são exemplos, respectivamente, a aquisição de

a) dois veículos, um para uso nas atividades operacionais da Cia. e outro para revenda.
b) ações de outras empresas, sendo uma parte em ações ordinárias, em caráter permanente, e outra parte em ações preferenciais, para venda no curto prazo.
c) máquinas para uso na produção e aquisição de terreno para alugar.
d) dois galpões, um para obtenção de valorização e outro para uso nas atividades operacionais da Cia.
e) dois terrenos, um para ampliação da fábrica e outro para alugar.

30)

Q839503 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A empresa Noturna S.A. está passando por um processo de reorganização administrativa e, no levantamento realizado, detectou que alguns bens de seu ativo fixo não haviam sido registrados na contabilidade. Esses bens foram adquiridos em janeiro/2017. Em dezembro/2019 esses bens devem ser registrados no Balanço Patrimonial, são eles:
- 01 trator: valor de compra R$ 460.000,00, vida útil de 20 anos;
- 01 imóvel: valor de compra de R$ 1.000.000,00, sendo 60% de edificações (vida útil de 20 anos) e 40% de terreno;
- 01 computador: valor de compra de R$ 40.000,00 (vida útil de 4 anos).

Considerando-se que a empresa adota o valor residual de 20% para todos esses bens e sem levar em conta qualquer tipo de atualização monetária, o resultado da soma dos valores contábeis desses bens, em 31/12/2019, é de

a) R$ 1.288.800,00.
b) R$ 1.348.800,00.
c) R$ 1.228.800,00.
d) R$ 1.068.800,00.
e) R$ 1.000.800,00.

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