Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q806809 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Em certo Município, a Polícia Militar se resume a três terceiros-sargentos, sendo que um deles exerce a função de chefia da equipe. Este chefe determina aos outros dois que realizem patrulhamento na zona rural. Os dois, todavia, entendem que não lhes foram ofertadas condições de trabalho e pretendem descumprir a ordem. Neste caso, pode-se recusar a configuração do crime de motim com base no argumento de que

a) o tipo penal de motim é restrito aos membros das Forças Armadas e, portanto, não se aplica aos militares estaduais.
b) o crime é de conspiração, pois os policiais foram flagrados durante a reunião em que combinam descumprir a ordem.
c) a mera desobediência à ordem superior não configura motim, tipo penal cuja incidência exige violência física.
d) não houve descumprimento de ordem superior, já que todos são terceiros-sargentos.

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Q806811 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Oficial conhecido por seus métodos abusivos nos treinamentos da Academia de Polícia Militar é informado de que um recruta não está suportando a pressão e dá sinais de desequilíbrio emocional. Ao saber disso, o oficial aumenta o rigor do treinamento e passa a provocar pessoalmente o recruta, que acaba por atentar contra a própria vida. Nesse caso, é correto afirmar que

a) o oficial pode responder por crime de provocação indireta ao suicídio, pois o excesso de rigor contra pessoa mentalmente instável sugere dolo eventual em relação ao resultado morte.
b) o oficial pode responder por homicídio culposo, com pena agravada pela inobservância de regras próprias de seu dever funcional, haja vista que sua conduta expressa imprudência e produziu o resultado.
c) a conduta do oficial é atípica, porque não existe auxílio ao suicídio por omissão e o recruta era pessoa dotada de discernimento.
d) se o recruta efetuar disparo contra a própria cabeça, não conseguindo acertar pela intervenção de terceiros, o oficial responderá por tentativa de provocação ao suicídio.

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Q806816 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A luta pela vigência dos Direitos Humanos e o embate político-diplomático, travado nos organismos internacionais, consolida e acrescenta a normatização de direitos que surgem para atender necessidades humanas, dando significado ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos. Sobre essa fase do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, tem-se a afirmar que

a) um novo sentido para a proteção internacional dos Direitos Humanos foi iniciado com os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, aprovados em 1948, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
b) o Direito Internacional e os Direitos Humanos visam fazer com que o Estado-parte de um determinado tratado assegure o conteúdo dos seus dispositivos. Assim, seus nacionais e qualquer indivíduo sob a sua jurisdição podem acionar as instâncias competentes, devendo os sistemas internacionais ter caráter subsidiário e complementar.
c) o Direito Internacional e os Direitos Humanos passam a estabelecer que o não cumprimento das obrigações previstas nos tratados internacionais de direitos humanos implica em possibilidade de sanções internacionais, como embargo econômico.
d) os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, que são inaugurados nessa fase, visam proteger os direitos dos indivíduos, mas somente podem ser acionados pelos Estados.

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Q806823 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com a Lei Estadual nº 5.251/85, dentre outras situações, fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial que, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, for condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva de liberdade individual superior a

a) cinco anos.
b) quatro anos.
c) três anos.
d) dois anos.

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Q806783 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Uma das razões para que a grilagem e os conflitos pela terra se convertessem em práticas cotidianas na Amazônia é que

a) são comuns, desde o início dos anos 90, práticas como a venda de uma mesma terra a compradores diversos ou a revenda de títulos de terras públicas a terceiros como se estas tivessem sido postas legalmente à venda por meio de processos licitatórios.
b) os lotes de terra eram demarcados e cercados com os antigos moradores vivendo dentro deles, apesar de serem consultadas entidades como os sindicatos de trabalhadores rurais, as igrejas ou fontes semelhantes para comprovar a inexistência de antigos moradores nas terras postas à venda.
c) os novos empresários e especuladores, procedentes de diversos rincões do país e do exterior, por falta de interesse dos moradores locais, adquiriram imensas áreas, ocasionando a contestação infundada por parte de entidades de trabalhadores que, na Justiça, tentavam reverter a situação.
d) os direitos humanos, durante décadas, estiveram subordinados aos interesses do capital e muitas situações acabaram se cristalizando e não apresentando solução, a não ser em casos pontuais e após conflito seguido de morte, pois, nesse período, a terra pública transformou-se, por meios legais, fraude ou grilagem, em propriedade privada.

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Q806788 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre o direito à nacionalidade é correto afirmar que

a) nem a Constituição nem qualquer lei brasileira faz qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados visando a preservar a harmonia entre as pessoas.
b) a perda da nacionalidade por meio de sentença judicial transitada em julgado faz como que o indivíduo retorne à situação de estrangeiro.
c) a Constituição brasileira de 1988 determina, como requisito essencial para a naturalização, que o estrangeiro requerente resida no Brasil por um período ininterrupto sem que possa sair do território nacional sob nenhuma hipótese.
d) a Constituição brasileira de 1988 garante aos estrangeiros, provenientes de países de língua portuguesa e residentes no país, que requeiram a naturalização dentro da “janela de naturalização” anual, definida por lei complementar.

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Q806790 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Com relação às normas da Constituição do Estado do Pará sobre o governador e vice-governador é possível afirmar que

a) o sufrágio para Governador é universal e direto e realizável em dois turnos apenas se um dos candidatos não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos em primeiro escrutínio.
b) dentre as condições de elegibilidade do Governador está o domicílio eleitoral na circunscrição do Estado, porém, para a eleição do vice-governador, é permitido o domicílio eleitoral em estado que faça fronteira com o Pará.
c) a vacância por morte do governador faz com que a governadoria seja imediatamente ocupada pelo vice-governador para exercício de um mandado completo de quatro anos.
d) em caso de impedimento temporário do governador e do vice-governador, serão sucessivamente chamados ao exercício temporário da chefia do Poder Executivo o presidente da Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o prefeito da capital do Estado.

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Q806795 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

É correto afirmar que

a) um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.
b) a anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
c) um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.
d) a administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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Q806803 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A ação penal, que constitui poder político constitucional de acudir aos tribunais para formular a pretensão acusatória, pode ser de vários tipos. Sobre o assunto é correto afirmar que

a) a ação penal pública é regida pelos princípios da oportunidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade.
b) a ação penal privada concorrente ocorre em casos de crimes contra a presidência da república.
c) a ação privada subsidiária da pública ocorre com a desídia do Ministério Público, sendo que este ainda pode repudiar a queixa.
d) na ação pública condicionada, diante da requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público deve denunciar.

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Q806808 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com as regras sobre ação penal e demais condições objetivas de punibilidade, constantes do Código Penal Militar, é correto afirmar que

a) havendo requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que a lei o exige, o Ministério Público Militar deve denunciar o acusado, porque a ação penal militar é obrigatória.
b) em relação a crimes militares, não existe ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, porque o Código Penal Militar desconhece essa figura.
c) é vedado denunciar, pelo crime de favorecimento a desertor, o agente que pretendia beneficiar o próprio filho, em face de exclusão da punibilidade.
d) policiais militares envolvidos em greves, que tenham sido anistiados, ficam isentos do cumprimento das penas, porém serão reincidentes caso sofram nova imputação penal.

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Q806810 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Policial militar designado como oficial rondante no policiamento ostensivo aproveita-se dessa condição e se dirige à própria residência, fora da área geográfica que lhe fora destinada, para ajudar a esposa em trabalhos de reforma do imóvel. Em relação ao tipo de abandono de posto, é correto afirmar que esse policial

a) não incorre no crime porque, findo o afastamento temporário, retornará à ronda na região correta.
b) não incorre no crime porque a ronda, por sua própria natureza, não possui um “posto” ou “lugar de serviço”.
c) incorre no crime porque lhe cumpria o serviço de vigiar vários postos, que são cobertos por seus subordinados.
d) incorre no crime, mesmo que prove situação de força maior, porque o serviço militar é preponderante em relação a imprevistos de natureza pessoal.

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Q806815 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão da Organização dos Estados Americanos especializado em matéria de Direitos Humanos, cujas atribuições também são definidas pelo Pacto de São José da Costa Rica. Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) tem sede em São José na Costa Rica.
b) é composta por membros com notório conhecimento na matéria de direitos humanos, não havendo a obrigatoriedade de que sejam da área jurídica.
c) tem como principal atribuição processar denúncias individuais, bem como monitorar o cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção Americana de Direitos Humanos, exercendo função judicial.
d) tem competência para receber e processar petições individuais, mas não comunicações interestatais, as quais são de competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Q806822 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Conforme previsão da Lei Estadual nº 6.833/2006, o Pundonor policial-militar é:

a) a inabilitação ao exercício funcional decorrente da falta de preparo técnico-profissional.
b) o ferimento a preceitos morais e éticos vinculados à conduta do policial militar.
c) o valor moral e social da instituição, representando o conceito do policial-militar em sua amplitude social, estendendo-se à classe que o militar compõe, não subsistindo sem ele.
d) o dever de pautar sua conduta com correção de atitudes, como um profissional correto.

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Q806782 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Quanto à usina hidrelétrica de Tucuruí é correto afirmar que

a) sua construção propiciou a migração gradual e organizada de trabalhadores da região sul para a Amazônia.
b) sua gestão garantiu a efetivação de todos os direitos reivindicados pelas entidades populares após a construção de barragens.
c) os movimentos sociais exigiram a criação de uma reserva extrativista a ser coordenada pelo conjunto das entidades populares.
d) após sua construção surgiram mais de dez mil ilhotas na bacia do Tocantins, habitadas por mais de 15 mil pessoas.

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Q806787 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que

a) a norma constitucional determina que o intérprete busque aplicar os direitos e as garantias fundamentais com a máxima efetividade, extraindo da Constituição todo o potencial normativo para sua defesa.
b) a inclusão do direito à razoável duração do processo como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/04 ainda é objeto de larga discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do poder constituinte derivado.
c) a inclusão, no sistema normativo brasileiro, de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos depende de sua aprovação no Congresso Nacional em votação una e posterior remessa para sanção presidencial.
d) a aprovação de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, por Decreto presidencial, faz com que estes ingressem no sistema normativo brasileiro como emendas constitucionais.

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