Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q642045 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente

a) a transação e a compensação.
b) a prescrição e a isenção.
c) a remissão e a anistia.
d) a pagamento e a moratória.
e) a isenção e a remissão.

2)

Q642052 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Nos termos da Lei complementar n° 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Em presas de Pequeno Porte- Sim pies N acionai,

a) a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
b) a receita proveniente das atividades de locação de bens móveis será tributada na forma do Anexo III da Lei complementar n° 123, de 2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS.
c) todas as pessoas jurídicas podem optar pelo regime.
d) alguns Municípios não estão sujeitos ao regime.
e) não há prazo para a pessoa jurídica fazer a opção pelo regime.

3)

Q642044 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Se contra determinado contribuinte há crédito tributário regularmente constituído, mas com exigibilidade suspensa, esse contribuinte

a) não pode obter nenhum tipo de certidão, seja negativa, seja positiva com efeito de positiva.
b) pode obter uma certidão negativa de débitos.
c) pode obter uma certidão positiva com efeito de negativa.
d) pode conseguir uma certidão negativa, com efeito de positiva.
e) pode obter tanto uma certidão negativa, como uma certidão positiva com efeito de negativa.

4)

Q642049 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração

a) se o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2017, o termo inicial do prazo de decadência será 1° de janeiro de 2019.
b) se o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2018, o termo inicial do prazo de decadência será 1° de janeiro de 2019.
c) se o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2020, o termo inicial do prazo de decadência será 31 de dezembro de 2020.
d) se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2021, não se pode falar em termo inicial do prazo de decadência.
e) se o fato gerador ocorrerem 31 de dezembro de 2022, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2025.

5)

Q642051 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Em presa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

a)
cujo titular ou sócio participe com 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, e que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.
b)
que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no Brasil.
c)
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da mencionada Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a em presa de pequeno porte.
d)
de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
e)
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.

6)

Q642043 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

São tributos pertencentes ao Distrito Federal

a) apenas os impostos estaduais.
b) os impostos estaduais e os municipais.
c) apenas os impostos municipais.
d) os impostos federais.
e) os empréstimos compulsórios.

7)

Q642048 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

A Constituição

a) prevê expressamente os casos de isenção tributária.
b) prevê expressamente o instituto da substituição tributária, denominada pela doutrina de "substituição para frente" ou "progressiva".
c) prevê expressamente apenas os casos de alíquota zero.
d) prevê expressamente o princípio da anterioridade, mas não prevê expressamente o princípio da vedação ao confisco.
e) prevê expressamente o princípio da legalidade, mas não prevê as imunidades.

8)

Q642050 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Segundo o Código Tributário Nacional,

a) o adquirente de um imóvel nunca é responsável pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel.
b) em qualquer situação, o adquirente do fundo de comércio, é responsável de forma integral pelos tributos devidos pelo alienante.
c) o adquirente só é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem por ele adquirido se houver concordância expressa do alienante, devidamente homologada pela autoridade administrativa.
d) de regra, o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre esse imóvel.
e) em qualquer situação, o adquirente de um imóvel é substituto tributário, relativamente ao imóvel adquirido pelos seus pais.

9)

Q642055 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,

a) os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
b) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente desconstituída, nos termos de direito aplicável.
c) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
d) os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição desde o momento de seu implemento.
e) os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição desde o momento da constituição do respectivo crédito tributário.

10)

Q642042 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Segundo se depreende da Constituição federal:

a) O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e ouso do imóvel.
b) O Imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve obedecer ao princípio da não cumulatividade mas não se lhe impõe o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto.
c) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é informado pelo princípio da não-cumulatividade.
d) O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) não pode adotar os critérios da generalidade e da universalidade.
e) Os territórios têm competência para instituir impostos estaduais.

11)

Q642047 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Nos termos do Código Tributário Nacional:

a) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
b) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
d) Do emprego da analogia poderá resultar a exigência de tributo não previsto em lei.
e) Do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

12)

Q642054 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário N acionai: I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária. II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário. III -As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário. Conclui-se que

a) nenhuma das proposições são verdadeiras.
b) apenas a proposição II é verdadeira.
c) apenas a proposição III é verdadeira.
d) todas as proposições são verdadeiras.
e) apenas a proposição I é verdadeira.

13)

Q642041 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa que evidencia um tributo que é exceção ao princípio da anterioridade tributária mas não é exceção ao princípio da no v ente na (anterioridade nonagesial):

a) Empréstimos compulsórios.
b) Imposto sobre a importação.
c) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
d) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
e) Imposto sobre produtos industrializados.

14)

Q642046 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições:

I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio econômico entre as diferentes regiões do País.

III- E vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Conclui-se que

a) são verdade iras apenas as proposições I e II I.
b) todas as proposições são falsas.
c) são verdadeiras apenas as proposições I e II.
d) todas as proposições são verdadeiras.
e) são verdadeiras apenas as proposições lI e III.

15)

Q642053 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Nos termos da Lei complementar no 116, de 2003, que disciplina o Imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISS, bem assim segundo a jurisprudência dos Tribunais superiores,

a) o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de comunicação.
b) o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide sobre as receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis.
c) o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de transporte interestadual.
d) o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide na prestação de serviços em relação de emprego.
e) o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de transportes intermunicipais.

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