Q642052 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Nos termos da Lei complementar n° 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Em presas de Pequeno Porte- Sim pies N acionai,

a) a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
b) a receita proveniente das atividades de locação de bens móveis será tributada na forma do Anexo III da Lei complementar n° 123, de 2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS.
c) todas as pessoas jurídicas podem optar pelo regime.
d) alguns Municípios não estão sujeitos ao regime.
e) não há prazo para a pessoa jurídica fazer a opção pelo regime.

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Direito Empresarial (Comercial)