Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q803081 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A respeito da analogia, assinale a opção correta.

a) No direito penal aplica-se a analogia tanto para as normas penais incriminadoras como para as normas não incriminadoras.
b) O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para as normas incriminadoras.
c) Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não admite a aplicação da analogia.
d) O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que seja para beneficiar o réu.
e) O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.

62)

Q803086 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.
b) É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
c) O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.
d) A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.
e) Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.

63)

Q803093 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Sentença absolutória imprópria é aquela fundada

a) em erro de proibição.
b) na inexistência do fato imputado na denúncia ou queixa.
c) em excludente de ilicitude.
d) na inimputabilidade total do réu ao tempo do delito.
e) em descriminante putativa.

64)

Q803098 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado procedente o pedido em ações de defesa de interesses e direitos

a) coletivos, não induzindo litispendência para ações individuais.
b) individuais homogêneos, não induzindo litispendência para ações individuais.
c) difusos e coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.
d) difusos, não induzindo litispendência para ações individuais.
e) coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.

65)

Q803101 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de

a) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.
b) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.
c) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
d) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
e) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

66)

Q803106 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A partir da delimitação feita no texto Ética e Administração Pública: Uma Abordagem a Partir de Três Modelos Normativos, assinale a opção correta a respeito do conceito de ética.

a) A ética pressupõe uma reflexão sobre o modo de agir do ser humano conforme determinada estrutura de valores.
b) A ética limita-se à reflexão sobre as normas de conduta da sociedade global e atemporal.
c) A reflexão sobre a ética é superficial e automática.
d) A ética apenas se atém aos princípios morais que norteiam a ação do ser humano.
e) A ética dedica-se exclusivamente às relações entre os cidadãos e o Estado.

67)

Q803113 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

a)
O juiz determinará a condução coercitiva de quem deve comparecer, pois nenhum ato processual deve ser adiado.
b)
A prova testemunhal deve ser apresentada na audiência de conciliação, vedada a apresentação de testemunhas em outro momento processual.
c)
No ato de intimação do autor do fato deve constar expressamente a desnecessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado.
d)
Se na sentença houver contradição, omissão ou obscuridade, caberá apelação, que será ser julgada por turma composta de três juízes de primeiro grau de jurisdição.
e)
Na ação penal de iniciativa do ofendido é obrigatórioo oferecimento da queixa por escrito.

68)

Q803118 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

a) nas sentenças de segundo grau.
b) nos casos de comprovada litigância de má-fé.
c) nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
d) nas sentenças de primeiro grau.
e) na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.

69)

Q803120 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

a) devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
b) suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
c) devolutivo, em todas as ações.
d) suspensivo, em todas as ações.
e) devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.

70)

Q803132 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A respeito das câmaras privadas de conciliação e mediação, assinale a opção correta.

a) As câmaras privadas de conciliação e mediação, em razão de sua finalidade empresarial lucrativa, não podem atuar em processos judiciais.
b) As Câmaras privadas de conciliação e mediação devem ser cadastradas junto ao CNJ.
c) Os escritórios de advocacia não podem atuar como câmaras privadas de mediação.
d) Os tribunais determinarão um percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas em razão de seu credenciamento.
e) O cadastramento de câmaras privadas, mesmo para a realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais, é obrigatório.

71)

Q803137 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

É atribuição do juiz leigo

a) certificar os atos ocorridos em audiência.
b) tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência.
c) conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz de direito.
d) presidir audiências unas.
e) redigir os termos de acordo, o qual deve ser submetido à homologação do juiz de direito.

72)

Q803144 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá

a) declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.
b) suscitar o conflito de competência.
c) processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
d) extinguir o processo sem resolução de mérito.
e) proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.

73)

Q803054 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

O servidor público que deixe de praticar, indevidamente, ato que deveria ter realizado de ofício

a) pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
b) pratica ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
c) não pratica ato de improbidade, porquanto se trata de ato omissivo.
d) não pratica ato de improbidade, porquanto tal conduta não está prevista nas hipóteses taxativas previstas na legislação.
e) pratica ato de improbidade que causa lesão ao erário.

74)

Q803059 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale a opção correta.

a) O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo constitucional.
b) A indicação dos ministros do STF pelo presidente da República, com posterior aprovação pelo Senado Federal, é forma de garantia do federalismo.
c) A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos devem exercer esse papel.
d) O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a vontade da maioria.
e) As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas de ativismo judicial.

75)

Q803066 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Assinale a opção que indica o negócio jurídico em cuja conclusão é reservado a uma das partes o direito de indicar a pessoa que deva assumir as obrigações e adquirir os direitos dele decorrentes.

a) evicção
b) doação
c) contrato preliminar
d) contrato com pessoa a declarar
e) contrato aleatório

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