Q803101 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de

a) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.
b) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.
c) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
d) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
e) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

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Direito do Consumidor