Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer por provocação ou de ofício.
Com referência à evolução do modelo racional-legal para o paradigma pós-burocrático, julgue o item a seguir.
Contrapondo-se à ideologia do formalismo e à recompensa pelo desempenho, características da boa administração burocrática, o paradigma gerencial fundamenta-se nos princípios da confiança e da capacitação permanente.
Tendo em vista as convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item que se segue.
Gestão para resultados e indicadores de desempenho são aplicáveis à gestão pública e à gestão privada.
Com referência à gestão por competências, julgue o próximo item.
As competências organizacionais essenciais são atributos da organização passíveis de serem imitados pela concorrência.
Julgue o item subsequente, relativo a qualidade de vida no trabalho.
Reconhecimento, responsabilidade e desenvolvimento profissional são fatores motivacionais que elevam a qualidade de vida no trabalho.
Com relação a técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos, julgue o próximo item.
O brainstorming é utilizado como técnica de melhoria de processos, pois facilita para os envolvidos as atividades de identificação do contexto e de diagnóstico da situação atual do negócio.
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento.
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Se determinado órgão público elaborar um plano que envolva apenas sua área de atuação, esse plano deverá ser submetido ao sistema de planejamento e de orçamento federal.
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
Com relação às técnicas de execução financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A consulta aos tipos de eventos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pode ser filtrada por parâmetros especiais que estão disponíveis para todos os usuários.
Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas.
Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar ao final do exercício financeiro terá de ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores no exercício em que ocorrer o pagamento.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos de acesso público.
