Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q714490 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

a) aos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.
b) a todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.
c) aos órgãos do Poder Judiciário somente.
d) aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
e) aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.

2)

Q714495 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.

Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)

a) declaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto, respectivamente.
b) declaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
c) declaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
d) declaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto; no segundo, sem redução de texto.
e) declaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.

3)

Q714503 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

a)
é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.
b)
aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.
c)
prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.
d)
prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
e)
extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.

4)

Q714508 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

a) Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.
b) A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.
c) Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.
d) É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
e) Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

5)

Q714510 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

a) Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.
b) No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.
c) Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.
d)
É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.
e) Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.

6)

Q714515 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)

a) Procuradoria Consultiva exercer o assessoramento jurídico no âmbito das secretarias de Estado, inclusive em matéria tributária.
b) Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do estado.
c) Corregedoria-Geral representar ao procurador-geral do estado sobre providências reclamadas pelo interesse público referentes à instituição.
d) Procuradoria do Contencioso representar o estado de Pernambuco e suas autarquias em juízo, inclusive em matéria tributária.
e) Conselho Superior instaurar, de ofício ou por determinação do governador do estado ou do procurador-geral do estado, sindicância e inquéritos administrativos contra os procuradores do estado.

7)

Q714522 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

a) proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.
b) vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
c) proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
d) vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
e) proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

8)

Q714527 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa. De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

a) um imposto.
b) uma contribuição.
c) uma taxa.
d) um emolumento.
e) um preço público.

9)

Q714539 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública

a)
se aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.
b)
não se aplica para a contestação em ação popular.
c)
se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista.
d)
não se aplica aos procuradores de fundações de direito público.
e)
se aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em autos eletrônicos.

10)

Q714541 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

O réu apresentou pedido reconvencional, mas não indicou o correspondente valor da causa. Nessa situação hipotética, o juiz deverá determinar

a) a abertura de prazo para a réplica, pois o valor da causa não é necessário na reconvenção.
b) o desentranhamento da reconvenção e o seguimento do processo, considerando apenas a contestação.
c) a abertura de prazo para a réplica, pois não cabe ao juiz, de ofício, corrigir valor da causa ou sua ausência.
d) a emenda da contestação, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional em particular, sem prejuízo da defesa apresentada contra o pedido do autor na mesma peça.
e) a emenda da contestação, sob pena de revelia, ônus aplicável se, após oportunizada a correção pelo juiz, o réu persistir na omissão.

11)

Q714546 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

a) agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte.
b) apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.
c) agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado.
d) recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos.
e) recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.

12)

Q714553 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato. Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,

a) o contrato será passível de invalidação.
b) será admitida a interpretação extensiva para beneficiar o devedor.
c) o contrato será nulo.
d) o garantidor poderá utilizar o benefício de ordem.
e) será restabelecida a garantia diante da evicção da coisa dada em pagamento.

13)

Q714558 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado

a) abuso de direito.
b) lesão.
c) dolo de aproveitamento.
d) coação.
e) estado de perigo.

14)

Q714565 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

De acordo com o disposto na CLT e com a jurisprudência do TST a respeito da execução trabalhista, a parte executada será citada para pagar a quantia devida ou indicar bens à penhora no prazo de

a) vinte e quatro horas.
b) trinta e seis horas.
c) quarenta e oito horas.
d) sessenta horas.
e) setenta e duas horas.

15)

Q714572 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Com a intenção de praticar um golpe, Luiz pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Luiz, arrependido, retornou à loja e trocou o cheque por dinheiro em espécie, tendo quitado o débito integralmente. A respeito da conduta de Luiz na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a)
Houve arrependimento eficaz.
b)
Houve desistência voluntária.
c)
Houve arrependimento posterior.
d)
A conduta foi atípica, devido ao fato de o cheque ter sido pré-datado.
e)
A conduta configurou tentativa.

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