Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q714576 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

À luz da LRF, considera-se despesa de pessoal para fins de atendimento aos limites orçamentários o(a)

a) auxílio-transporte.
b) FGTS.
c) indenização por demissão de servidores ou empregados.
d) assistência para custeio de educação pré-escolar.
e) auxílio-alimentação.

32)

Q714493 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

33)

Q714498 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
b) Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
c) Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
d) O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
e) O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.

34)

Q714501 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

a) A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.
b) É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.
c) Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
d) A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.
e) É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.

35)

Q714506 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

a) Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.
b) A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.
c) O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.
d) A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
e) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

36)

Q714518 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,

a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
b) utilizar, em obra particular, máquinas de propriedade de entidades da administração pública indireta estadual.
c) frustrar a licitude de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
d) realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares.
e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

37)

Q714520 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa

a) interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
b) suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
c) interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
d) suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
e) não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito.

38)

Q714525 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

a) A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
b) A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
c) O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
d) O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
e) Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

39)

Q714532 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

a) o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.
b) o fiador e o administrador judicial da massa falida.
c) o depositário e o espólio.
d) o fiador e o responsável tributário.
e) o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.

40)

Q714537 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir. I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos. II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal. III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

41)

Q714544 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir

a) qualquer questão de direito, decorrente ou não de controvérsia fática, que seja relevante para o resultado final do processo.
b) questões de direito que dependam do exame de qualquer modalidade de prova, excepcionada somente a prova pericial.
c) todas as questões de direito, mesmo as que decorram de controvérsia fática, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento.
d) apenas questões de direito que não dependam do exame de provas, sendo sempre nula toda decisão que solucione controvérsia fática.
e) controvérsias jurídicas que dependam do exame de provas, desde que haja convenção processual entre as partes para ampliar sua competência.

42)

Q714549 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

a) ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
b) ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
c) ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
d) mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
e) ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

43)

Q714551 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

A respeito das operações societárias, julgue os itens a seguir. I Na fusão há um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a qual pode, inclusive, ser de um tipo diferente. II A transformação não acarreta a dissolução da sociedade, mas apenas muda a disciplina legal. III A incorporação cria nova sociedade, com o mesmo tipo societário, a qual assumirá todos os direitos e obrigações das incorporadas. IV Será nula de pleno direito a cisão em que apenas parte do patrimônio de uma sociedade seja transferida à outra. Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

44)

Q714556 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira. Nesse caso,

a) a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo.
b) a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se estiver prescrito o débito primitivo.
c) será lícito ao novo devedor alegar as exceções que beneficiariam o devedor anterior.
d) a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de insolvência do novo devedor.
e) a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual.

45)

Q714563 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

a) De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais.
b) O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.
c) As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.
d) As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.
e) Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.

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