Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q646932 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.

a) A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição.
b) A aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento.
c) O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial.
d) A decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial.
e) Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.

47)

Q646937 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Acerca da pena de morte e da tortura, assinale a opção correta.

a) Apesar de se perceber uma tendência favorável dos Estados americanos em abolir a pena de morte, a maioria deles ainda mantém, em seus ordenamentos jurídicos, a possibilidade de pena de morte em casos de crimes comuns.
b) Indivíduo que se considerar ameaçado em qualquer de seus direitos arrolados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos poderá, a qualquer tempo, apresentar apelação à Comissão de Direitos Humanos, para que seja revista a decisão interna da corte nacional.
c) O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte prevê reserva à aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema.
d) A pena de morte para crimes comuns tornou-se proibida no Brasil somente a partir da Constituição de 1946, que instituiu a proibição das penas de morte, de banimento, de confisco e de caráter perpétuo.
e) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a extradição requerida por Estado-parte será autorizada ainda que sejam adotados métodos tendentes a diminuir a capacidade física ou mental da pessoa extraditada.

48)

Q646944 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação à classificação dos crimes, julgue os itens a seguir.

I. Denomina-se crime plurissubsistente o crime cometido por vários agentes.

II. Se o sujeito fizer tudo o que está ao seu alcance para a consumação do crime, mas o resultado não ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se crime falho.

III. Havendo, em razão do tipo, dois sujeitos passivos, o crime é denominado vago.

IV. Crime habitual cometido com ânimo de lucro é denominado crime a prazo.

V. Crime praticado por intermédio de automóvel é denominado delito de circulação.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e V.
d)
III e IV.
e)
III e V.

49)

Q646949 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação às escolas e às teorias jurídicas do direito penal, assinale a opção correta.

a)
Os positivistas conclamavam a justiça a olhar para o crime como uma entidade jurídica, enquanto os clássicos encaravam o crime como fatos sociais e humanos.
b)
Na primeira metade do século passado, floresceu, na Universidade de Chicago, a chamada teoria ecológica ou da desorganização social, que considerava o crime um fenômeno ligado a áreas naturais.
c)
A labelling approach enxerga o comportamento criminoso como motivado por razões ontológicas ou intrínsecas, e não como decorrente do sistema de controle social.
d)
A escola clássica ficou marcada pelo método de fundo dedutivo que empregava na ciência do direito penal: o jurista deveria partir do concreto, ou seja, das questões jurídico-penais, para passar ao abstrato, ou seja, ao direito positivo.
e)
Os clássicos adotavam princípios relativos e que não se sobrepunham às leis em vigor, evitando leis draconianas e excessivamente rigorosas, com penas desproporcionais.

50)

Q646951 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação à tentativa, à desistência voluntária e ao arrependimento, assinale a opção correta.

a)
No arrependimento eficaz, o agente interrompe a execução do crime; na desistência voluntária, o resultado é impedido após o agente ter praticado todos os atos.
b)
O arrependimento posterior pode ser aplicado aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
c)
Em se tratando de tentativa branca ou incruenta, a vítima não é atingida e não sofre ferimentos; se tratar-se de tentativa cruenta, a vítima é atingida e é lesionada.
d)
A diferença entre a tentativa e a tentativa abandonada é que, no primeiro caso, o agente diz “eu consigo, mas não quero" e, no segundo, o agente diz “eu quero, mas não consigo".
e)
A desistência voluntária e a tentativa abandonada são espécies de arrependimento eficaz.

51)

Q646956 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta.

a) Alegada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, presume-se verdadeira a declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça.
b) A gratuidade de justiça abrange o pagamento das multas processuais impostas contra o seu beneficiário, que pode ser pessoa natural ou jurídica, nesse último caso, se não tiver havido desconsideração da personalidade jurídica.
c) A gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do seu beneficiário.
d) Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça se estende aos sucessores do beneficiário.
e) A decisão a respeito das custas processuais de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser tomada preliminarmente ao julgamento do mérito recursal.

52)

Q646963 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Beatriz ajuizou ação de cobrança contra determinada empresa. Paralelamente, por petição simples, ela instaurou, contra a mesma empresa, incidente de desconsideração da personalidade jurídica contemporânea e em apenso à petição inicial. No âmbito da ação de cobrança, foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica que havia sido formulado.

Com relação ao incidente referido na situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A alienação de bens será sempre ineficaz em relação à Beatriz, bastando, para tanto, que o seu pedido do referido incidente seja julgado procedente.
b)
Como o referido incidente foi instaurado paralelamente à inicial, dispensa-se a comunicação ao distribuidor.
c)
Seria dispensável a instauração do referido incidente caso a desconsideração tivesse sido requerida na petição inicial da ação de cobrança.
d)
A instauração do referido incidente não provoca, em nenhuma hipótese legal, a suspensão do processo.
e)
Contra a decisão que julgará o referido incidente, caberá agravo interno.

53)

Q646968 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito de nulidade, julgue os itens a seguir.

I. A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta por ofensa ao princípio do juiz natural.

II. A inexistência de oportunidade para a entrevista reservada entre o acusado e seu defensor no momento que antecede a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.

III. Intimado o defensor, a não apresentação de defesa escrita na primeira fase do procedimento do júri não ensejará nulidade.

IV. A participação de pessoa como jurado em julgamento de processo no qual ela tenha exercido essa mesma função anteriormente não gera nulidade.

Estão certos apenas os itens

a)
I e IV.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I, II e III.
e)
I, III e IV.

54)

Q646970 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

a)
A citação do acusado pode se dar por edital, não havendo deslocamento da competência para o juízo criminal comum.
b)
O juizado especial criminal é competente para julgar crimes punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a dois anos.
c)
No caso de causa complexa, haverá o deslocamento da competência para o juízo criminal comum, mantendo-se o procedimento sumaríssimo.
d)
A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.
e)
De acordo com o STJ, no caso de ação penal privada, são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.

55)

Q646975 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a

a)
moratória, o parcelamento e a remissão.
b)
prescrição, a decadência e o parcelamento.
c)
remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.
d)
concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação.
e)
moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.

56)

Q646880 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

a)
Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.
b)
Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
c)
Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.
d)
Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.
e)
Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.

57)

Q646885 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Nonato ficou desempregado e deixou de pagar as prestações do financiamento de sua única casa. Na iminência de ter a sua residência leiloada e sem outro local para morar com a família, Nonato procurou Raimundo e a ele vendeu o seu veículo por R$ 5.000; o valor de mercado do veículo era R$ 25.000 e Raimundo sabia da desesperada situação financeira de Nonato. Três anos depois, Nonato procurou a Defensoria Pública com o intuito de reaver o seu veículo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Operou-se a decadência para discutir a venda do veículo: o prazo decadencial para anular o negócio jurídico em virtude de vício de consentimento é de dois anos.
b)
O negócio jurídico realizado por Nonato e Raimundo é anulável pelo vício de consentimento da lesão.
c)
Trata-se de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, então, dessa forma, não é possível a revisão do contrato para que Raimundo pague pelo veículo o valor de mercado da época da realização do negócio.
d)
O negócio jurídico é anulável pelo dolo, já que Raimundo se aproveitou da situação desesperadora de Nonato.
e)
O caso é de anulação de negócio jurídico pelo estado de perigo: Nonato, sob premente perigo de perder seu único imóvel, assumiu obrigação excessivamente onerosa.

58)

Q646892 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.

Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.

a)
Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
b)
Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do regime de bens do casamento.
c)
Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, inclusive com o direito de habitação.
d)
Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
e)
Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito real de habitação se proceder ao registro no cartório de imóveis.

59)

Q646897 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A colisão entre dois ou mais direitos fundamentais resolve-se com a aplicação preponderante do princípio

a)
da força normativa.
b)
da dignidade da pessoa humana.
c)
da concordância prática.
d)
da eficiência.
e)
do efeito integrador.

60)

Q646900 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

a) o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.
b) o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
c) a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.
d) a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.
e) o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.

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