Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851870 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

A legislação tributária brasileira prevê o depósito do montante integral do tributo e sua consignação em pagamento.

Assinale a opção que indica as diferenças entre essas modalidades.

a) O depósito do montante integral suspende o crédito tributário e a consignação o extingue; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.
b) A consignação pode versar sobre créditos que o consignante não se propõe a pagar, porque ainda pretende impugnar a validade desses créditos.
c) O depósito integral e a consignação em pagamento extinguem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.
d) O depósito integral extingue o crédito tributário e a consignação só o suspende.
e) O depósito integral e a consignação em pagamento suspendem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou de penalidade.

2)

Q646975 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a

a)
moratória, o parcelamento e a remissão.
b)
prescrição, a decadência e o parcelamento.
c)
remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.
d)
concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação.
e)
moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.

3)

Q286922 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de precatórios judiciais, assinale a opção correta.

a)
A conversão de depósito em renda tem como efeito a suspensão do crédito tributário assim como o parcelamento de crédito tributário.
b)
O instituto do parcelamento do crédito tributário pode ser regulamentado pelo estado, desde que o pagamento integral do crédito ocasione a sua exclusão.
c)
A compensação tributária é modalidade de extinção do crédito tributário cujos efeitos ocorrem imediatamente após o pedido feito pelo contribuinte.
d)
O parcelamento de crédito tributário não poderá ser concedido a quem aja com dolo, fraude ou simulação, como ocorre com o instituto da moratória.
e)
A remissão gera o mesmo efeito do parcelamento, pois suspende o crédito tributário até seu pagamento integral.

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Q851870 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Direito Tributário

Q646975 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Direito Tributário

Q286922 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Direito Tributário