Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q590939 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

a)
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.
b)
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
c)
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.
d)
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.
e)
é descabida.

2)

Q590941 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção

correta.

a)
O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
b)
A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
c)
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
d)
A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
e)
O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

3)

Q590946 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As empresas públicas

a)
admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
b)
dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.
c)
integram a administração direta.
d)
possuem regime jurídico de direito público.
e)
são criadas por lei.

4)

Q590953 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, ao juiz

a)
é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.
b)
é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.
c)
que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.
d)
é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.
e)
é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

5)

Q590958 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a)
É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
b)
Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c)
Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.
d)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
e)
A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

6)

Q590960 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de

campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

a)
Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.
b)
A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.
c)
Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.
d)
Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.
e)
Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

7)

Q590965 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção

correta.

a)
Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
b)
Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
c)
As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.
d)
As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
e)
Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

8)

Q590972 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos

administrativos serem decididos e executados diretamente pela

própria administração, independentemente de ordem judicial,

denomina-se

a)
presunção de legitimidade.
b)
autoexecutoriedade.
c)
motivação.
d)
tipicidade.
e)
imperatividade.

9)

Q590940 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O princípio da continuidade dos serviços públicos

a)
afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
b)
diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
c)
torna ilegal a greve de servidores públicos.
d)
tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
e)
impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

10)

Q590945 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração

pública.

a)
As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.
b)
Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.
c)
Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.
d)
O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.
e)
O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

11)

Q590952 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

a)
as zonas eleitorais.
b)
os cartórios eleitorais.
c)
os juízes eleitorais.
d)
os colégios eleitorais.
e)
as mesas eleitorais.

12)

Q590957 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

a)
promulgada, flexível, dirigente e histórica.
b)
outorgada, rígida, garantia e dogmática.
c)
promulgada, flexível, dirigente e histórica.
d)
promulgada, rígida, dirigente e dogmática.
e)
outorgada, rígida, dirigente e histórica.

13)

Q590964 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta

relativamente a juízes, juntas e alistamento eleitoral.

a)
Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.
b)
A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.
c)
Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.
d)
Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.
e)
As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.

14)

Q590969 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão

público estará sujeito a nulidade caso

a)
o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.
b)
haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.
c)
o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.
d)
haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.
e)
a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.

15)

Q590971 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As tendências de gestão de pessoas no setor público incluem

a)
fortalecer a avaliação de desempenho com a criação de incentivos para elevar o desempenho dos servidores e corrigir distorções salariais.
b)
priorizar a definição de atribuições especializadas para os cargos públicos para que os integrantes das carreiras atuem em órgãos específicos no Poder Executivo.
c)
rever a política remuneratória das carreiras de nível superior para recompor as perdas acumuladas pela inflação e uniformizar os índices de reajustes.
d)
instituir programas de capacitação continuada com o objetivo de ampliar a formação acadêmica dos servidores.
e)
estabelecer política de concursos públicos para constituir quadro de reserva que garanta a existência de candidatos habilitados no período de vigência do concurso.

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