Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q591367 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio da razoabilidade

a)
se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
b)
incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
c)
é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.
d)
comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.
e)
pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

2)

Q591374 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção

correta.

a)
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.
b)
A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
c)
Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.
d)
A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.
e)
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

3)

Q591379 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição

de medidas provisórias sobre matéria

a)
relativa à organização do Poder Judiciário.
b)
relativa à nacionalidade e à cidadania.
c)
que vise ao sequestro de bens.
d)
objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
e)
relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

4)

Q591381 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos

de campanha.

a)
Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.
b)
O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.
c)
A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
d)
Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.
e)
O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

5)

Q591386 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção

correta.

a)
Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.
b)
O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.
c)
O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.
d)
Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.
e)
É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

6)

Q591393 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

a)
Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.
b)
A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.
c)
Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.
d)
Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.
e)
Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

7)

Q591398 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

a)
serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.
b)
núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.
c)
produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.
d)
atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.
e)
organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

8)

Q591401 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao princípio da descentralização na administração

pública, assinale a opção correta.

a)
Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.
b)
A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.
c)
Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos.
d)
Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada.
e)
A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.

9)

Q591366 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinada comissão de servidores, designada para a

condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos,

homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação

do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

a)
quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.
b)
quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
c)
quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.
d)
quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.
e)
quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

10)

Q591373 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou

a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de

a)
condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.
b)
incapacidade civil relativa.
c)
condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.
d)
cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.
e)
condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.

11)

Q591378 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais

somente quando estas

a)
divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.
b)
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
c)
versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
d)
determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
e)
determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

12)

Q591380 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas

partidária.

a)
A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.
b)
A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro.
c)
A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente.
d)
Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.
e)
Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais.

13)

Q591385 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade

que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das

normas vigentes.

a)
São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,tortura e terrorismo e por crimes hediondos.
b)
Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.
c)
A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.
d)
Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.
e)
Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

14)

Q591392 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

a)
São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.
b)
Um dos estágios da receita pública é o recolhimento, que consiste na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ou devedores ao Tesouro Nacional.
c)
A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.
d)
As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.
e)
A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

15)

Q591397 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta, acerca das funcionalidades do Sistema

Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

a)
O usuário que registra documentos no sistema é também responsável pela verificação da conformidade mensal.
b)
O usuário cadastrado na modalidade de uso geral tem permissão para apenas realizar consultas gerais.
c)
O perfil auditoria é atribuído ao servidor responsável pelo acompanhamento da execução de contrato.
d)
O SIASG disponibiliza informações sobre processos licitatórios, cadastro de fornecedores e catálogo de materiais e serviços.
e)
O nível de acesso 2 — órgão — permite o acesso geral a todos os dados da base do SIASG.

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