Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q591368 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção

correta a respeito dos atos do processo administrativo.

a)
Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.
b)
Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.
c)
Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.
d)
Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.
e)
Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

32)

O direito administrativo é

a)
um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.
b)
um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
c)
um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
d)
um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.
e)
um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.

33)

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração

dos servidores públicos, deve-se observar

34)

Relativamente às condições para criação, funcionamento e

financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.
b)
A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.
c)
Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
d)
O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
e)
As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

35)

Assinale a opção correta sobre as campanhas eleitorais.

a)
A retirada de bandeiras e mesas para a distribuição do material de campanha entre vinte e duas horas e seis horas é condição para seu uso na campanha eleitoral.
b)
O uso de alto-falantes e amplificadores de som nas campanhas eleitorais deve obedecer tão somente a restrições de localização: não pode ocorrer nas proximidades de hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas, entre outros locais.
c)
Servidores públicos e empregados da administração direta são proibidos de participar de campanhas eleitorais.
d)
Falar de possível candidatura em entrevista a programa de rádio ou televisão antes do dia quinze de agosto de anos eleitorais caracteriza propaganda antecipada, mesmo que a fala não contenha pedido de votos.
e)
A convocação de rede de radiodifusão por parte do presidente da República com o objetivo exclusivo de divulgar as realizações da sua gestão, sem atacar partidos ou candidatos opositores, não configura propaganda antecipada.

36)

Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas,

conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.

a)
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça.
b)
O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.
c)
A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.
d)
O balanço orçamentário deve conter as receitas por grupo de natureza e as despesas, por fonte.
e)
O relatório de gestão fiscal deve conter o total da despesa com pessoal, excluídos os pensionistas.

37)

Em se tratando da gestão por competências, estabelecer

as competências organizacionais é fundamental para promover

o alinhamento com as competências das pessoas. Nesse contexto,

consideram-se competências organizacionais básicas aquelas

a)
relacionadas com a gestão de recursos financeiros, comerciais e produtivos para a obtenção de melhores resultados.
b)
apresentadas nas atividades exercidas na organização, inerentes a cada indivíduo.
c)
necessárias ao funcionamento organizacional, inerentes à estrutura e à organização para a realização do trabalho.
d)
que retratam o conjunto interdependente de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários para a realização das tarefas das equipes.
e)
relativas a clientes e fornecedores, fundamentais para o sucesso da organização.

38)

No contexto de políticas públicas do Estado brasileiro, o conjunto

de práticas que visam demolir barreiras sociais, culturais,

econômicas e políticas que impliquem em exclusão ou desigualdade

corresponde a