Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q591400 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da divulgação de conteúdos e dos controles referentes

à transparência na administração pública, assinale a opção correta.

a)
Informações relativas à execução orçamentária e financeira, licitações e contratos, nas páginas de transparência pública, devem ser atualizadas quinzenalmente.
b)
Os órgãos e entidades da administração pública federal devem divulgar a relação nominal das empresas que tenham sido declaradas impedidas de contratar com a administração pública federal.
c)
Informações relativas a execução orçamentária e financeira, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens prescindem de sigilo.
d)
Para a correta interpretação das informações, cabe ao cidadão pesquisar em fontes fidedignas a definição dos termos técnicos utilizados nas páginas de transparência pública.
e)
Informações relativas a convênios que envolvam a transferência de recursos públicos federais celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal devem ser mantidas nas páginas de transparência pública por até cento e oitenta dias após o encerramento da vigência do contrato.

17)

Q591365 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera

de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade

técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado

segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse

público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou

exercício do poder

a)
de polícia.
b)
regulamentar.
c)
discricionário.
d)
disciplinar.
e)
hierárquico.

18)

Q591372 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

O brasileiro naturalizado

a)
poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.
b)
poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.
c)
não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.
d)
perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
e)
poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

19)

Q591384 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação às regras que presidem as eleições no Brasil, assinale

a opção correta.

a)
Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos partidos.
b)
Partidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado, mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações decididas no plano do estado.
c)
Os votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente eleitoral.
d)
Partidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição.
e)
Uma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

20)

Q591389 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o

qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não

possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de

execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais,

classificadas entre as despesas de capital", constitui uma exceção ao

princípio da

a)
exclusividade.
b)
universalidade.
c)
unidade.
d)
periodicidade.
e)
especificação.

21)

Q591391 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da programação e da execução orçamentária e financeira,

assinale a opção correta.

a)
O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal permite o acompanhamento orçamentário, por meio de dados físicos e financeiros dos subtítulos das ações.
b)
As alterações orçamentárias são realizadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, sendo vedada a alteração na modalidade de aplicação.
c)
Compete ao órgão descentralizador do crédito a programação financeira das dotações descentralizadas relativas a termo de convênio.
d)
A execução dos créditos orçamentários por unidade gestora pertencente a órgão de estrutura diferente da prevista na lei do orçamento constitui-se por meio de descentralização interna.
e)
O acompanhamento orçamentário externo é atribuição dos tribunais de contas dos estados ou da União.

22)

Q591396 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em uma relação colaborativa entre organizações privadas e o

Estado, na qual as organizações participam do processo decisório

e recebem uma série de atribuições referentes às políticas públicas,

predomina o

a)
neoliberalismo.
b)
neocorporativismo.
c)
clientelismo.
d)
corporativismo privado.
e)
corporativismo estatal.

23)

Q591364 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que

se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar

a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

a)
Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.
b)
Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.
c)
O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.
d)
O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.
e)
Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

24)

Q591369 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado ato administrativo revogou outro ato.

Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado,

tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

a)
repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
b)
provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
c)
renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
d)
convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
e)
é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

25)

Q591371 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

As entidades autônomas integrantes da administração indireta

que atuam em setores estratégicos da atividade econômica,

zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua

consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo

governo são denominadas

a)
agências autárquicas executivas.
b)
serviços sociais autônomos.
c)
agências autárquicas reguladoras.
d)
empresas públicas.
e)
sociedades de economia mista.

26)

Q591383 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão

e da Internet, assinale a opção correta.

a)
Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.
b)
Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.
c)
Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.
d)
A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.
e)
O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

27)

Q591388 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da

população — ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens

e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso

à educação para os setores mais carentes da sociedade —, o Estado

brasileiro

a)
acentua o desequilíbrio de mercado, pois concorre em condições desiguais com a iniciativa privada.
b)
produz um serviço público, fato que caracteriza a função alocativa.
c)
promove um ajustamento na distribuição de renda, atendendo à função distributiva.
d)
cumpre sua função estabilizadora, pois estimula a manutenção do nível de emprego.
e)
atende a uma necessidade social da população, porém sem interferência na função econômica.

28)

Q591390 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção

correta.

a)
O orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais o poder público tenha participação.
b)
Na classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são considerados outras fontes.
c)
Os programas contidos no orçamento público dividem-se em temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.
d)
Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento.
e)
O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

29)

Q591395 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

a)
A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.
b)
Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.
c)
Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.
d)
Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.
e)
Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

30)

Q591403 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A reforma do aparelho do Estado inclui a dimensão

institucional-legal, que visa

a)
aumentar a governabilidade do Estado por meio da capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência.
b)
suprimir os elementos patrimonialistas existentes no Estado para implantar uma administração por objetivos.
c)
mudar a mentalidade, que passe da desconfiança generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, própria da administração gerencial.
d)
descentralizar a estrutura organizacional por meio da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas e as regulatórias e as organizações sociais.
e)
ampliar a autonomia e introduzir três novas formas de responsabilização dos gestores: administração por resultados, competição administrada por excelência e controle social.

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