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É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição
de medidas provisórias sobre matéria
relativa à organização do Poder Judiciário.
relativa à nacionalidade e à cidadania.
que vise ao sequestro de bens.
objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
relativa a partidos políticos e direito eleitoral.
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