Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q615407 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A respeito de remição da pena, assinale a opção correta.

a)
Na remição da pena decorrente da realização de trabalho, abate-se um dia de pena a cada três dias de trabalho, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados, e não a soma das horas.
b)
No cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade em entidade ou programa comunitário ou estatal, a jornada de trabalho, embora não seja remunerada, pode ser utilizada para fins de remição.
c)
O estudo pode ser utilizado como meio de remição no caso de presos que cumprem a pena em regime fechado, semiaberto e aberto, abatendo-se um dia de pena a cada três dias de estudo, desde que a frequência escolar seja de, no mínimo, doze horas.
d)
Como a realização de trabalho para fins de remição da pena é direito do preso e dever do Estado, nas situações em que o Estado não disponibilizar ao preso trabalho e estudo no estabelecimento prisional, será garantido ao apenado o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso.
e)
No cômputo do trabalho para fins de remição, é vedado, nas situações em que houver horas extras excedentes à oitava hora diária, considerar o cálculo de dezoito horas para a remição de um dia de pena.

32)

Q615115 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Assinale a opção que apresenta a entidade da administração pública indireta que deve obrigatoriamente ser constituída com personalidade jurídica de direito público.

a) sociedade de economia mista
b) serviços sociais autônomos
c) autarquia
d) fundação pública
e) empresa pública

33)

Q615127 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal.
b) A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário.
c) A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo.
d) Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente.
e) O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal.

34)

Q615146 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Isabel doou uma casa no valor de R$ 100.000 às suas sobrinhas Ana, de quatorze anos de idade, e Clara, de oito anos de idade, filhas de sua irmã Juliana.

Nessa situação hipotética, ,

a)
a doação importa em adiantamento ao que lhes cabe na herança.
b)
Isabel poderá estipular que o imóvel seja revertido ao patrimônio de Juliana, caso Ana e Clara faleçam antes dela.
c)
Isabel não poderá estipular que a doação seja distribuída de forma desigual entre Ana e Clara sem o aval de Juliana.
d)
a aceitação do imóvel por parte de Ana e Clara ou de Juliana é dispensada.
e)
a doação verbal é considerada válida.

35)

Q615172 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Caracterizará exercício do controle abstrato de constitucionalidade

a)
decisão do STF que julgue procedente mandado de injunção no caso de omissão legislativa que torne inviável o exercício do direito de greve.
b)
incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão especial dos tribunais de justiça mediante a observância da cláusula de reserva de plenário. ,
c)
a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.
d)
a concessão de medida liminar pelo STF, no âmbito de arguição de descumprimento de preceito fundamental, para suspender os efeitos de lei federal já revogada, em razão da verificação de lesão a preceito fundamental.
e)
a apreciação da constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público pelos tribunais de contas, desde que no exercício de suas atribuições.

36)

Q615196 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Em relação à instituição, a Lei Maior assegurou uma série de garantias e prerrogativas (...), de modo a evitar pressões e interferências de ordem externa. No tocante aos seus membros, assegurou a liberdade para o exercício de suas funções, impedindo uma subordinação que não seja à Constituição, às leis ou à sua própria consciência.

Marcelo Novelino. Direito Constitucional. 6.ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 974-5 (com adaptações).

O princípio institucional referido no texto, aplicável ao Ministério Público e às Defensorias Públicas, é o princípio da

a)
independência funcional.
b)
autonomia administrativa.
c)
unidade.
d)
indivisibilidade.
e)
subordinação legal.

37)

Q615216 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

São considerados direitos decorrentes de origem comum os direitos

a)
indivisíveis.
b)
coletivos.
c)
individuais homogêneos.
d)
difusos.
e)
transindividuais.

38)

Q615223 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No que se refere à defesa do consumidor, assinale a opção correta.

a)
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
b)
Os legitimados ativos para o ajuizamento de ação coletiva poderão apenas representar os interesses das vítimas, não podendo propor a ação coletiva em nome próprio.
c)
Tratando-se de ações de danos de âmbito local que envolvam direitos difusos, a competência territorial para o ajuizamento da ação coletiva será a capital do estado onde tenha ocorrido o dano, ou o Distrito Federal.
d)
Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela transindividualidade, indivisibilidade e indeterminação de titularidade.
e)
Nas ações coletivas previstas na Lei n.º 8.078/1990, a sentença fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

39)

Q615228 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Constitui ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado

a)
a certidão simplificada.
b)
o registro de imóvel.
c)
a procuração pública.
d)
o balanço patrimonial.
e)
o contrato social.

40)

Q615230 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Um empregado público, empresário proprietário de veículo e de unidade residencial no estado de Alagoas, recebeu notificação de protesto a respeito de dívida estadual.

Nessa situação hipotética,

a)
o empregado público foi intimado pessoalmente pelo tabelião.
b)
o débito pode estar em certidão de dívida ativa estadual.
c)
o débito refere-se às atividades empresariais do empregado público.
d)
o empregado público foi intimado por dívida relativa a precatórios.
e)
o débito decorre de ação de regresso.

41)

Q615259 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Quanto às circunstâncias agravantes e às atenuantes, assinale a opção correta.

a)
Constitui atenuante genérica o erro sobre a ilicitude do fato, embora o desconhecimento da lei seja inescusável.
b)
Inexiste, nas agravantes e atenuantes genéricas, previsão legal taxativa acerca do quantum a ser aplicado, cabendo ao juiz defini-lo.
c)
As circunstâncias agravantes incidem apenas sobre os crimes dolosos
d)
A circunstância atenuante referente à senilidade é definida pelo Estatuto do Idoso.
e)
A clemência incide em circunstâncias anteriores à prática do crime, nas hipóteses previstas expressamente no CP

42)

Q615381 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

O auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado que se encontra na condição de

a)
aposentado em razão de acidente e que necessite de assistência permanente de outra pessoa.
b)
vítima de acidente de trabalho que fique incapacitado por período inferior a quinze dias.
c)
incapacitado para o exercício de suas atividades habituais e que não disponha de tempo suficiente para o recebimento da aposentadoria por invalidez.
d)
vítima de acidente que, após consolidadas as lesões decorrentes do acidente e o retorno às suas atividades laborais, sofra redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
e)
vítima de acidente e que esteja incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado.

43)

Q615386 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A respeito da contagem recíproca do tempo de serviço, julgue os itens a seguir.

I A contagem recíproca do tempo de serviço é admissível sempre que o segurado migrar do regime público de previdência social para o RGPS, e vice-versa.

II Para que a contagem recíproca do tempo de serviço seja admitida, o trabalhador deve indenizar o órgão previdenciário para o qual migrou.

III É vedada a contagem de tempo exercida concomitantemente no serviço público e na atividade privada.

IV A aposentadoria resultante da contagem recíproca do tempo de serviço deve ser rateada de forma proporcional por ambos os sistemas previdenciários para o quais o segurado tenha contribuído.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

44)

Q615393 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No processo de conhecimento, o réu devidamente citado que, injustificadamente, não comparecer à audiência de conciliação

a)
será considerado revel e seu ato será considerado atentatório à dignidade da justiça.
b)
será sancionado com multa, cujo valor deve ser revertido em favor da União ou do estado.
c)
será considerado revel e sancionado com multa, cujo valor deve ser revertido em favor da União ou do estado.
d)
será sancionado com multa, cujo valor deve ser revertido em favor do autor.
e)
terá o prazo de dez dias para manifestar seu interesse na autocomposição.

45)

Q615401 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Em determinada ação penal, o Ministério Público ofereceu como prova gravação feita por testemunha que tinha gravado um diálogo com o acusado, na qual este admitia que havia pagado propina a um funcionário público para que ele expedisse documento de interesse exclusivo e privado do acusado.

Nessa situação hipotética, como providência processual, deve-se

a) proceder à acareação entre a testemunha e o acusado, para que sejam esclarecidos fatos ou circunstâncias relevantes.
b) considerar a gravação e as demais provas colhidas, para condenar ou absolver o réu, conforme decisão do juiz.
c) considerar contaminado todo o processo, devido à ilicitude na colheita da prova, com fundamento na teoria da árvore dos frutos envenenados.
d) desconsiderar a prova, devido ao fato de ela ser ilícita, e arquivar o inquérito, ação que deve ser realizada pelo delegado após comunicação ao juiz e ao Ministério Público.
e) anular a prova e retirar a gravação dos autos, devido ao fato de ela ter sido feita sem a ciência e o consentimento do réu.

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