Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q615112 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.

a)
Fiscalização contábil e conclusão de procedimento junto ao tribunal de contas, com formação de título executivo extrajudicial, impedirão a propositura de ação de improbidade administrativa.
b)
O ressarcimento ao erário não depende da formação de título executivo de nenhuma natureza.
c)
O ressarcimento do erário dá-se somente com a formação de um título executivo judicial, por intermédio de ações coletivas.
d)
Tanto o título executivo judicial quanto o extrajudicial formado no âmbito do tribunal de contas são instrumentos hábeis para o ressarcimento ao erário, podendo os dois coexistir.
e)
A fiscalização do tribunal de contas será obstada caso se ajuíze ação de improbidade administrativa com o intuito de formar título executivo judicial para o ressarcimento do erário.

2)

Q615129 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Os serviços sociais autônomos

a)
são beneficiados pelos privilégios processuais de dilação de prazo recursal.
b)
devem ser criados mediante autorização por lei.
c)
são alcançados pelos sistemas de precatórios.
d)
possuem personalidade jurídica de direito público.
e)
estão obrigados a realizar procedimentos licitatórios.

3)

Q615131 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Se, após uma tempestade, uma árvore cair sobre um veículo e causar danos a alguém, esse evento será classificado como

a)
ato fato jurídico.
b)
ato unilateral.
c)
negócio jurídico.
d)
fato jurídico em sentido estrito.
e)
ato jurídico em sentido estrito.

4)

Q615148 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

João, ciente de que seu vizinho Luciano estava realizando uma longa viagem, invadiu a casa que era de propriedade de Luciano e passou a residir no imóvel com seus familiares, sem o consentimento do proprietário. Luciano cultivava em seu terreno inúmeras hortaliças, as quais João passou a comercializar. Com o lucro auferido em razão da venda das hortaliças, João instalou uma piscina no quintal de Luciano e uma rampa para cadeirantes próxima à porta de entrada da residência, já que ele sabia que Luciano tinha uma filha usuária de cadeira de rodas. Ainda durante o período em que João residiu na casa, houve uma tempestade que danificou o telhado da casa de Luciano. Luciano retornou ao imóvel e retomou sua posse por ação judicial.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que João

a)
poderá retirar a piscina, desde que repare os eventuais danos provocados pela sua instalação.
b)
não responderá pelas hortaliças colhidas para consumo próprio.
c)
responderá pela danificação do telhado da casa de Luciano.
d)
deverá ser ressarcido pela construção da rampa, assistindo-lhe o direito de retenção.
e)
terá direito às despesas de manutenção do cultivo das hortaliças.

5)

Q615174 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

a) criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.
b) abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.
c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.
e) aumentar a pena de determinado tipo penal.

6)

Q615198 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido

a)
poderá ser questionado por meio da ação constitucional de habeas data.
b)
foi correto, pois o direito à petição aos poderes públicos não abrange a defesa de informações de interesse público.
c)
poderá ser questionado por meio de mandado de segurança, pois configura ato estatal ilegal violador de direito líquido e certo.
d)
baseou-se em motivo impertinente, uma vez que a Constituição não admite a atribuição de sigilo a documentos públicos.
e)
não violou o princípio da publicidade, pois as informações requeridas só poderiam ser divulgadas após a aprovação das contas do convênio.

7)

Q615218 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Se o idoso não tiver condições econômicas de prover seu próprio sustento, os alimentos serão

a)
providos pelo poder público, desde que o idoso tenha mais de setenta anos. 3
b)
divididos entre os parentes, respeitada a ordem legal.
c)
prestados subsidiariamente pelos netos, se houver.
d)
prestados solidariamente, podendo o idoso optar entre os prestadores.
e)
obtidos mediante transação, desde que homologada por um juiz.

8)

Q615220 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No que diz respeito à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.

I - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos coletivos de que sejam titulares quaisquer grupo de pessoas ligadas por uma relação jurídica com a parte contrária.

II - A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará coisa julgada secundum eventum probationis.

III - Inexiste litispendência entre ações individuais e ação civil pública coletiva que tenham objetos idênticos.

IV - A sentença prolatada em ação civil pública proposta por entidade associativa na defesa dos interesses dos seus associados abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

9)

Q615225 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A necessidade de proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo abarca as pessoas humana e jurídica, com o objetivo de tutelar a vulnerabilidade e a hipossuficiência dos consumidores. A partir dessa informação, assinale a opção correta, a respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo.

a)
Aplica-se o CDC para a relação entre condômino e condomínio no que diz respeito à cobrança de taxas, em decorrência da vulnerabilidade do condômino em relação ao condomínio.
b)
Em circunstâncias específicas, pessoas que não firmaram qualquer contrato de consumo podem ser equiparadas a consumidores, para fins de proteção.
c)
O conceito de fornecedor não abarca as pessoas jurídicas que atuam sem fins lucrativos, com caráter beneficente ou filantrópico, ainda que elas desenvolvam, mediante remuneração, atividades no mercado de consumo.
d)
Com base na teoria finalista, a condição de destinatário final do produto não é requisito essencial para a classificação da pessoa física ou jurídica como consumidora.
e)
A teoria maximalista amplia sobremaneira o alcance da relação de consumo, mas não abarca as pessoas jurídicas, devido ao fato de considerar que estas jamais se encontrarão em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor.

10)

Q615232 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Jonas descobriu, na mesma semana, que era portador de doença venérea grave e que sua esposa, Priscila, planejava pedir o divórcio. Inconformado com a intenção da companheira, Jonas manteve relações sexuais com ela, com o objetivo de lhe transmitir a doença. Ao descobrir o propósito de Jonas, Priscila foi à delegacia e relatou o ocorrido. No curso da apuração preliminar, constatou-se que ela já estava contaminada da mesma moléstia desde antes da conduta de Jonas, fato que ela desconhecia.

Nessa situação hipotética, considerando-se as normas relativas a crimes contra a pessoa, a conduta perpetrada por Jonas constitui

a)
tentativa de perigo de contágio venéreo. ,
b)
crime impossível, em razão do contágio anterior.
c)
delito putativo de contágio por moléstia grave.
d)
perigo de contágio por moléstia grave consumado.
e)
tentativa de lesão corporal, devido ao perigo de contágio venéreo.

11)

Q615383 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

O valor da renda mensal poderá superar o teto máximo do RGPS se se tratar dos seguintes benefícios:

a) aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.
b) salário-família e auxílio-reclusão.
c) aposentadoria por idade e pensão por morte.
d) salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, caso o segurado dependa da assistência permanente de outra pessoa.
e) aposentadoria especial e auxílio-doença.

12)

Q615388 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Julgue os itens a seguir, a respeito de ação indenizatória.

I Em se tratando de ação anulatória de indébito cumulada com indenizatória, o juiz poderá indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual se existirem outras inscrições negativas relativas ao demandante.

II Na fixação do valor indenizatório correspondente a uma única prestação pecuniária, os juros moratórios fluem a partir da citação em caso de responsabilidade extracontratual.

III Será nula a sentença que acolher o pedido indenizatório do demandante em face de instituição financeira caso o juiz sentenciante esteja promovendo ação contra a mesma instituição.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas o item III está certo.
d)
Apenas os itens I e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

13)

Q615390 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

a)
Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial federal deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos.
b)
No caso de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é plena.
c)
Suscitado o conflito de competência, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, é facultativa.
d)
Município demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.
e)
É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.

14)

Q615395 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

De acordo com o que dispõe o CPC sobre os procedimentos especiais, é admissível a oposição de embargos de terceiro quando

a) tais embargos forem opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução antes da adjudicação, mas sempre depois da assinatura da respectiva carta.
b) pretender o oponente, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem autor e réu.
c) tais embargos forem opostos em processo de conhecimento, desde que antes da audiência de instrução e julgamento.
d) for considerado executado o oponente indevidamente citado em processo de execução.
e) tais embargos forem fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

15)

Q615403 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.

a)
O juiz fixará a suspensão condicional do processo pelo prazo de um a três anos, podendo revogá-la a qualquer tempo, se o beneficiário do sursis vier a ser processado por outro crime.
b)
O juiz não poderá revogar a suspensão condicional do processo se o beneficiário do sursis vier a ser processado por contravenção penal.
c)
Tratando-se de crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo.
d)
Como o sursis processual é ato discricionário, caso o promotor de justiça não proponha a suspensão condicional do processo, restará ao juiz dar-lhe continuidade.
e)
A suspensão condicional do processo depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos objetivos fixados para o reconhecimento de infrações de menor potencial ofensivo.

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