Q615390 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial federal deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos.

No caso de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é plena.

Suscitado o conflito de competência, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, é facultativa.

Município demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.

É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.