A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens
seguintes.
A cláusula constituti, que não se presume em contrato de compra e venda de imóvel, é uma das formas de aquisição da posse.
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,
à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme
o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.
Com o objetivo de garantir valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições
previdenciárias, julgue os itens subsequentes.
Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem.
A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê
sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem.
O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.
Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de
contas, julgue os itens a seguir.
Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue os
itens que se seguem.
Na prestação de contas que o TCE/RN deve fazer anualmente à Assembleia Legislativa do estado, deverão estar incluídos os relatórios trimestral e anual de suas atividades, bem como suas demonstrações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Havendo dúvida razoável quanto à constitucionalidade de uma norma, o Poder Judiciário deverá declarar a sua inconstitucionalidade, em respeito aos princípios da supremacia da Constituição e da segurança jurídica.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração
pública, julgue os itens subsequentes.
A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.
A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os
itens a seguir.
As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não se constituem em partes integrantes.
A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens
seguintes.
Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo sem estipulação contratual nesse sentido.
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,
à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme
o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.
Em razão de critério territorial, pode-se alegar a incompetência como preliminar de contestação.
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,
à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme
o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.
Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do prazo.
