A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário previstos na Lei de Improbidade Administrativa, exige–se comprovação de efetivo dano ao erário e de culpa, ao menos em sentido estrito.
A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos itens.
Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia nem a lesão a pessoa com fins de remover perigo iminente.
Considerando que Francisco, José e Luiz tenham–se reunido, em janeiro de 2014, para criar a Associação X, com a finalidade de auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisição de moradia, além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e assistenciais, julgue o item subsequente.
Em regra, os bens vinculados à Associação X adquiridos por Francisco, José e Luiz não serão considerados bens públicos, ainda que a entidade venha a desenvolver atividade de cunho social.
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,
dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue
os itens seguintes.
Considere que Alfredo, logo depois de ter ingerido veneno
com a intenção de suicidar–se, tenha sido alvejado por disparos
de arma de fogo desferidos por Paulo, que desejava matá–lo.
Considere, ainda, que Alfredo tenha morrido em razão da
ingestão do veneno. Nessa situação, o resultado morte não
pode ser imputado a Paulo.
No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas
de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.
Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou
de representação do ofendido decai no prazo de seis meses,
contado do dia em que tiver ocorrido o crime.
Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos
tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios
do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da
prisão.
Conforme entendimento do STJ, não se concede o direito de
recorrer em liberdade ao réu que permanece preso durante a
instrução do processo, uma vez que a manutenção da prisão
constitui um dos efeitos da respectiva condenação.
Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de
Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais
superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério
Público, das citações e das intimações.
A justa causa, uma das condições para o exercício da ação
penal, corresponde à existência de suporte probatório mínimo
para que a acusação seja recebida e se dê prosseguimento ao
processo.
Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de
Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais
superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério
Público, das citações e das intimações.
Com vistas à preservação da imparcialidade do magistrado, o
CPP não admite que o juiz ouça outras testemunhas além das
indicadas pelas partes.
Com relação às características gerais da redação oficial, julgue
os itens que se seguem.
O uso de uma forma específica de linguagem
administrativa contraria as normas de redação das
correspondências oficiais.
À luz do Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir, a respeito dos aspectos formais das
comunicações oficiais.
Para sugerir projeto de ato normativo ao presidente da
República, um ministro de Estado deve redigir exposição de
motivos, sendo–lhe facultado, nesse caso, o acréscimo de um
anexo para a sugestão do projeto.
Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).
O presidente do TJSE preside o Tribunal Pleno, o Conselho da
Magistratura e as câmaras cíveis reunidas.
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de
Sergipe, julgue os itens subsecutivos.
Em caso de urgência, juízes e servidores são obrigados a
atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios
e secretarias.
No que diz respeito à administração pública e aos servidores
públicos, julgue os itens subsequentes.
O salário–família para dependentes é um direito social assegurado e estendido aos servidores públicos.
Com relação à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o seguinte item.
Verifica–se a descentralização por colaboração quando o poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os
próximos itens.
Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade,
o que significa que são considerados válidos até que
sobrevenha prova em contrário.
