A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Consideram–se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de
Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro
particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou
concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou
indiretamente.
A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue o próximo
item.
Interpretam–se extensivamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.
Considerando que Francisco, José e Luiz tenham–se reunido, em
janeiro de 2014, para criar a Associação X, com a finalidade de
auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisição de moradia,
além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento
dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e
assistenciais, julgue os itens subsequentes.
Considerando que Francisco, José e Luiz tenham-se reunido, em janeiro de 2014, para criar a Associação X, com a finalidade de auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisição de moradia, além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e assistenciais, julgue o item subsequente.
Se José, em ação judicial, alegar que a constituição da Associação X se deu mediante simulação, apenas para arrecadar taxas de associados, o juiz poderá decretar a anulabilidade dos seus atos, determinando a sua extinção.
No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas
de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.
O tempo de internação do preso, assim como o de tratamento
ambulatorial, durará, no mínimo, um ano e, no máximo, três
anos.
Em relação às causas extintivas da punibilidade e aos crimes contra
a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Servidor público que utilizar papel, tinta e impressora
pertencentes à repartição pública onde trabalha para imprimir
arquivos particulares praticará o crime de peculato.
Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de
Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais
superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério
Público, das citações e das intimações.
Considere que, deflagrada a ação penal, uma das testemunhas arroladas pela acusação tenha sido inquirida por carta precatória, sem a prévia intimação da defesa acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado. Nesse caso, segundo o STJ, a oitiva da testemunha deve ser considerada nula.
Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de
Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais
superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério
Público, das citações e das intimações.
O CPP permite que, no momento do recebimento da denúncia,
o magistrado, ao fazer o juízo de admissibilidade da acusação,
desclassifique a conduta descrita para adequar, por meio
dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli, a
capitulação do delito.
Julgue os próximos itens, acerca da prisão temporária e das
disposições do CPP a respeito do juiz.
O CPP veda ao juiz o exercício de jurisdição no processo em
que tiver funcionado como auxiliar da justiça seu cônjuge ou
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até
o terceiro grau.
