Assinale a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da desapropriação.
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca do regramento legal sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme a Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.
Acerca das espécies, da cominação e da aplicação das penas, assinale a opção correta segundo o CP.
Assinale a opção correta acerca dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e da previdência complementar.
Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA ) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta.
Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo devido e, em função disso, lhe foi cobrado o valor da diferença entre o que havia recolhido e o que realmente deveria recolher aos cofres públicos, bem como as penalidades respectivas, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual ( LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos
Acerca do direito empresarial, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.
Assinale a opção correta em relação à sociedade anônima.
Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo do Estado da Paraíba.