Q286933 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual ( LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos

a)
das remissões, de forma nacionalizada.
b)
dos subsídios, de forma funcional.
c)
das transferências, de forma municipalizada.
d)
das isenções, de forma regionalizada.
e)
das anistias, de forma setorizada.

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Direito Financeiro