Based on the text, judge the following items.
A Chinese ship intended to cross an environmentally protected
area on the Australian coast.
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Em inquérito administrativo instaurado contra servidor, é
dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa
por constituir fase prévia e inquisitiva do processo
administrativo disciplinar.
Com relação à administração pública e seus princípios
fundamentais, julgue os próximos itens.
O princípio da publicidade está relacionado à exigência de
ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência
da administração pública, condições asseguradas, sem exceção,
ao cidadão.
Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os
próximos itens.
A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.
Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o próximo item
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.
Em relação às competências tributárias e às limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
Por serem regras constitucionais de delimitação da competência tributária, as imunidades impedem a incidência de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas especificamente descritos.
Based on the text, judge the following items.
The text informs the readers about irregularities committed by
the crew of a non–Australian ship on the Australian coast.
Em relação às competências tributárias e às limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição
de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode
alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal
tributo, deve–se observar um período mínimo de noventa dias.
Em relação às competências tributárias e às limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
É exclusiva da União a competência para instituir
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico,
as quais são fonte de financiamento de políticas públicas
federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio
do sistema de previdência social dos servidores públicos.
Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os
próximos itens.
Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
No que diz respeito à ética e à democracia, julgue os itens a seguir.
Em uma sociedade democrática permite-se a criação de novos direitos e considera-se legítimo o conflito.
Julgue o item a seguir, com relação à aplicabilidade das normas
constitucionais
É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Based on the text, judge the following items.
The word “personnel" (l13) refers to the Australian Federal
Police.
Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das
teorias da regulação.
Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
Based on the text, judge the following items.
The Chinese ship episode emphasized the necessity for the
Australian maritime authorities to watch the shipping industry
continuously.
