Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q158585 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com relação a aspectos gerais de forma e de linguagem dos expedientes oficiais, assinale a opção correta.

a)
O signatário da comunicação oficial não deve identificar-se, mas apenas indicar seu cargo no espaço reservado à assinatura.
b)
O padrão ofício é um tipo de diagramação comum a alguns expedientes oficiais, como ofício, mensagem e aviso.
c)
No memorando, o destinatário deve ser identificado sempre por nome e sobrenome.
d)
Embora não haja estrutura rígida a ser seguida em uma comunicação por correio eletrônico, é fundamental que o tipo de linguagem empregado atenda às exigências de um texto oficial.
e)
O fecho Respeitosamente deve ser empregado em comunicações entre autoridades de mesma hierarquia, e o fecho Atenciosamente, nas demais comunicações.

17)

Q158524 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

a) A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da questão da gravidez.
b) Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e assistência social.
c) A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no serviço.
d) A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do empregado e do empregador.
e) Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.^o4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.

18)

Q158531 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.

a) O direito de superfície, já previsto no Código Civil de 1916, foi mantido com a mesma estrutura, sem qualquer modificação em seu conteúdo, no Código Civil ora vigente.
b) A extinção da servidão poderá ocorrer, entre outras possibilidades, pelo não uso do prédio por cinco anos consecutivos.
c) O direito de uso de uma fazenda de cultura denota que o usuário terá o direito de habitar as casas, passear e se recrear nos terrenos da fazenda e, ainda, colher os seus frutos, mas somente para as suas necessidades diárias e as das pessoas de sua família.
d) A posse é um dos direitos reais previstos de forma expressa no Código Civil.
e) No caso de sementes plantadas, mesmo que de boa-fé, em terreno alheio, sem o consentimento do proprietário, não haverá indenização de quem semeou, mas o que for apurado pela venda terá de ser dividido entre o proprietário da semente e o proprietário do terreno.

19)

Q158536 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Assinale a opção correta no que diz respeito ao direito obrigacional.

a) Na obrigação solidária condicional, os efeitos estão subordinados a evento futuro e certo, e é possível se ter obrigação solidária condicional em relação a uma das partes e simples, em relação à outra.
b) Com relação ao lugar do pagamento, quando se trata de obrigação quesível, o pagamento deve ser realizado no domicílio do credor. Existindo dois ou mais credores, o devedor escolherá o que for mais vantajoso para ele.
c) Dada a dificuldade econômica atual, o Código Civil, para se adequar a essa realidade, informa que, com relação ao tempo do pagamento, como regra, as obrigações são de execução diferida.
d) Com relação ao direito obrigacional, o Código Civil consagra a regra de direito pela qual dizer que o gênero nunca perece significa que, mesmo sendo realizada a escolha pelo devedor, não poderá ser alegada perda ou deterioração da coisa.
e) Diante de uma obrigação de fazer fungível, é cabível a fixação de astreintes, mesmo que seja em desfavor da fazenda pública.

20)

Q158543 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

a) enfiteuse.
b) bens de uso comum do povo.
c) bens dominicais.
d) bens de uso especial.
e) bens de concessão de direito real de uso.

21)

Q158548 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público

a) autorização.
b) permissão.
c) delegação.
d) convênio.
e) concessão.

22)

Q158550 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da

a) segurança jurídica.
b) autotutela.
c) transparência.
d) eficiência.
e) supremacia do interesse público.

23)

Q158555 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

a) O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.
b) A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
c) A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.
d) A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.
e) Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

24)

Q158562 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

a) A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores públicos, inclusive os civis.
b) A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
c) A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.
d) Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.
e) A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

25)

Q158567 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

a) A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal.
b) Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos.
c) Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais.
d) A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.
e) A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador.

26)

Q158586 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca das formas de tratamento empregadas nas comunicações oficiais, assinale a opção correta.

a) O tratamento Excelentíssimo Senhor é usado exclusivamente em comunicações dirigidas ao presidente da República.
b) A forma de tratamento Digníssimo, por denotar respeito à pessoa a quem se dirige a comunicação, deve ser empregada a critério do remetente da comunicação oficial.
c) O emprego da segunda pessoa do plural, vós, está presente em formas como Vossa Senhoria e Vossa Excelência, as quais indicam respeito à pessoa a quem se dirige uma comunicação oficial.
d) Os pronomes de tratamento empregados em textos oficiais devem seguir as normas gerais de concordância. Assim, se for empregado o pronome de tratamento Vossa Excelência, o pronome possessivo que a ele se refira deve estar na 2.ª pessoa do plural, como em Vossa Excelência gostaria de revisar o vosso discurso?
e) A forma de tratamento Vossa Excelência é empregada em comunicações a membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo, mas não, a membros do Poder Judiciário.

27)

Q158537 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

a) As declarações de vontade receptícias não são direcionadas a uma pessoa em específico, produzindo efeito independentemente da recepção.
b) As condições potestativas ocorrem quando a verificação da condição depende do acaso ou da vontade de terceiro.
c) O fato de um indivíduo fazer uma doação sem encargo para outro indivíduo, com relação ao número de declarantes, caracteriza negócio jurídico bilateral simples.
d) Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge alugou uma casa para Júlia, candidata a locatária, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga.
Nessa situação hipotética, ocorreu erro substancial, dado que Jorge alugou a casa para uma pessoa pensando que fosse outra.
e) Para os defensores da teoria normativa do negócio jurídico, o negócio jurídico é meio dinâmico de realização de interesses privados, ou seja, o negócio jurídico é o dispositivo com que o particular disciplina suas próprias relações.

28)

Q158544 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

a) fundação pública.
b) sociedade de economia mista.
c) subsidiária.
d) agência executiva.
e) empresa pública.

29)

Q158549 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

a) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.
b) Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.
c) Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.
d) As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.
e) Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.

30)

Q158551 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.
d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

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