Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público da União abrange o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue os itens a seguilr.
O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.
A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor.
Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.
O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética. Vicente, que não tem prática no uso de arma de fogo, disparou vários tiros contra Rodrigo, que estava próximo de Manoel, sabendo que poderia atingir os dois. Vicente tinha a intenção de matar Rodrigo e, para tanto, não se importava com a morte previsível de Manoel. Após os disparos, ambos foram atingidos, e apenas Rodrigo sobreviveu. Nessa situação, não há elementos legais suficientes para se falar em concurso formal de crimes.
A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes.
Restituir moeda falsa à circulação, ciente de sua falsidade, é crime que admite a modalidade culposa se o agente tiver recebido a moeda, de boa-fé, como verdadeira.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente
(Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens a seguir.
Quando um cidadão abate um animal que é considerado nocivo por órgão competente, ele não comete crime.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006).
Será isento de pena um namorado que ofereça droga a sua namorada, eventualmente e sem objetivo de lucro, para juntos eles a consumirem.
Ainda acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os seguintes itens.
Se, por motivo de ordem intelectual, um servidor público estável, ocupante do cargo de escrivão de polícia civil, for considerado inapto para o exercício da função policial, e se a causa não constituir justificativa para demissão ou aposentadoria do servidor, deverá ocorrer a readaptação deste mediante a transformação do cargo por ele exercido em outro mais compatível com a sua capacidade.
De acordo com as disposições do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.
Os documentos oficiais dirigidos aos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) devem conter o vocativo “Senhor Doutor Delegado da PCDF”, bem como o pronome de tratamento “Vossa Excelência”.
Julgue os itens seguintes, relativos à evolução da administração pública no Brasil após 1930.
Na perspectiva da reforma gerencial, o papel do Estado, contrapondo-se ao modelo do estado social burocrático, seria o do Estado protetor dos direitos sociais e agente econômico do desenvolvimento.
Acerca de estrutura organizacional, comportamento organizacional
e análise e melhoria de processos, julgue os itens subsequentes.
A estrutura matricial facilita a comunicação e a coordenação de equipes por meio da unidade de comando, proporcionando equilíbrio de objetivos.
No que se refere à arquivologia, julgue os itens que se seguem.
A classificação de documentos de arquivo é realizada a partir de um instrumento específico para essa tarefa denominado tabela de temporalidade.
No que se refere à arquivologia, julgue os itens que se seguem.
A gestão de documentos é uma condição necessária para a restauração de documentos de arquivo.
