Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q198285 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando o disposto no Código Civil acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta

a) É válido o endosso parcial de título ao portador.
b) O endosso mandato perde a eficácia com a morte do endossante
c) É vedado o aval em branco.
d) A nulidade da obrigação por incapacidade do avalizado não afasta a obrigação do avalista, não havendo vício de forma
e) Considera-se cessão de crédito o endosso feito no anverso do título ao portador.

32)

Q198292 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

a) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
b) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
c) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
d) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
e) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo

33)

Q198300 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime
b) A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências.
c) A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo.
d) A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado.
e) O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal.

34)

Q198305 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

a) No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
c) A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto
d) No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
e) Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

35)

Q198348 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca do CNMP, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP detém competência para rever decisões em processo disciplinar instaurado contra servidor efetivo do MPU ou dos MPEs.
b) O STF considera constitucional a resolução do CNMP que, ao disciplinar o exercício de cargos públicos, determinou que os membros do MP, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da CF, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do MP, somente podendo ser titulares de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do MP.
c) A confirmação do procurador-geral da República para a presidência do CNMP depende de aprovação do Senado Federal, após sabatina.
d) Os membros do CNMP oriundos dos MPEs serão indicados pelos respectivos procuradores-gerais de justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de cada instituição, não se exigindo, na composição da referida lista, que os membros possuam mais de trinta e cinco anos de idade ou já tenham completado mais de dez anos na respectiva carreira.
e) O presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP, mas não pode usar da palavra em plenário.

36)

Q198362 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

a) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local
b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.
c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.
d) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário
e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

37)

Q198367 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

a) O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.
b) Diferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.
c) No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.
d) Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.
e) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

38)

Q198274 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne aos crimes contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, assinale a opção correta.

a) A violação de túmulos com a consequente retirada dos crânios e de próteses de cadáver ali sepultado configura o crime de violação de sepultura em concurso material com furto
b) O crime de atentado contra a liberdade de associação submete- se à ação penal de iniciativa pública, sujeita à representação daquele que pretenda associar-se
c) É objeto do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver a múmia embalsamada, admitindo-se a modalidade tentada
d) O cadáver sepultado não é considerado objeto do delito de furto
e) A retirada do cadáver do local do crime para outro em que não seja reconhecido caracteriza o crime de vilipêndio a cadáver.

39)

Q198279 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

a)
O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.
b)
A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.
c)
A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente
d)
Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.
e)
Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa

40)

Q198281 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.

a) Prescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação.
b) Configura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta.
c) Dado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime.
d) No momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais.
e) Ao condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

41)

Q198286 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido.

a) O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.
b) Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.
c) Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.
d) Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.
e) Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança

42)

Q198293 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.
b) A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.
c) De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
d) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.
e) Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

43)

Q198298 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

a) Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.
b) Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.
c) A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados
d) O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.
e) Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia

44)

Q198306 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.

a) Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.
b) Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.
c) Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.
d) A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.
e) Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações

45)

Q198313 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.
b) Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.
c) Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.
d) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.
e) Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

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