Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q16498 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta.

a) O uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de casa alheia, para moradia do titular e de sua família.
b) A habitação é direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito.
c) O usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família.
d) Pode-se transferir o usufruto por alienação.

32)

Q16501 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte.
b) A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente.
c) A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.
d) Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum.

33)

Q16506 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que

a) a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.
b) é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.
c) a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.
d) a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor.

34)

Q16513 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.
b) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.
c) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
d) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

35)

Q16518 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta.

a) Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.
b) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.
c) O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.
d) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

36)

Q16520 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Mário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos motivos que o levaram a divulgar as informações comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta.
b) As confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam ser utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que mediante autorização da constituinte.
c) Mário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo sigiloso e sem conhecimento das partes.
d) Mário deve garantir que as informações a respeito da vida particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa saber de onde partiu a denúncia.

37)

Q16525 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto.
b) A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho.
c) A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional.
d) As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB.

38)

Q16432 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

a) Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.
b) A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.
c) O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.
d) Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

39)

Q16437 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

a) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
b) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

40)

Q16449 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha que os integrantes da categoria de empregados nas empresas de distribuição de energia elétrica, por meio de interferência da entidade sindical que os representa, pretendam entrar em greve, em vista de não ter sido possível a negociação acerca do reajuste salarial a ser concedido à categoria. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Não é assegurado a esses empregados o direito de greve.
b) A atividade executada pelos integrantes dessa categoria profissional não se caracteriza como essencial.
c) Frustrada a negociação, é facultada a cessação coletiva do trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via arbitral.
d) Caso a ctegoria decida pela greve, a entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

41)

Q16451 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Quanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi regular a jornada de trabalho cumprida.
b) Quanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao empregado é devido o pagamento de horas extras em decorrência de não ter sido observado o intervalo determinado por lei.
c) Ao empregado não é devido o pagamento de nenhuma hora extra quanto ao labor em 20/11/2008 e em 21/10/2008.
d) Ao empregado é devido o pagamento de somente uma hora extra, considerando-se o labor entre 20/10/2008 e 21/10/2008.

42)

Q16456 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca de negociação coletiva de trabalho, assinale a opção correta.

a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas.
b) Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos.
c) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
d) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória.

43)

Q16463 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

a) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.
b) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.
c) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.
d) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

44)

Q16468 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.
c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.
d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

45)

Q16470 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

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