Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q16310 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

17)

Q16315 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
c) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
d) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

18)

Q16322 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB prevê, considerada a natureza da infração ética cometida, a suspensão temporária da aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator

a) seja primário e sofra de doença incurável ou contagiosa.
b) seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso de formação em civismo constitucionalista.
c) seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso, simpósio, seminário, ou atividade equivalente, sobre ética profissional do advogado, realizados por entidade de notória idoneidade.
d) assine termo de compromisso para a prestação de serviços comunitários voltados ao atendimento das demandas judiciais da população de baixa renda, mesmo não sendo primário.

19)

Q16327 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária.
b) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
c) Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
d) Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.

20)

Q16234 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta.

a) Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso.
b) Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente.
c) Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui-se o dolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se previsto em lei.
d) Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente.

21)

Q16239 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.

a) Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.
b) Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.
c) Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.
d) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.

22)

Q16241 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

a) Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento.
b) O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência.
c) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal.
d) O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

23)

Q16246 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.
II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.
III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Todos os itens estão certos.

24)

Q16260 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes de findar a execução, os bens penhorados devem ser liberados, e os valores devidos, pagos por meio de precatórios.
b) A execução continua normalmente, mantendo-se a penhora dos bens, sendo o regime de precatórios inaplicável no processo do trabalho.
c) O processo deve ser anulado desde o início, pois relações de trabalho com sociedades de economia mista devem ser julgadas pela justiça federal.
d) É válida a penhora de bens da sociedade de economia mista realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

25)

Q16265 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos./b>

a) R$ 100.000,00 3%

b) R$ 120.000,00 3%

c) R$ 100.000,00 4%

d) R$ 120.000,00 4%

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Q16272 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Tributário
- Assuntos: Legislação tributária

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

a) definição de tributos.

b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

c) definição das espécies tributárias.

d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

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Q16277 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Administrativo
- Assuntos: Licitação Licitação - Modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta)

Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis.

II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

III Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

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Q16284 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Processual Civil
- Assuntos: Teoria Geral do Processo Civil Processo de conhecimento e cumprimento de sentença

A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.

a) Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.

b) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

c) Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir.

d) Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.

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Q16289 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Processual Civil
- Assuntos: Atos processuais Nulidades Processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Quanto às nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) O ato processual praticado em desconformidade com a norma que disciplina sua produção é inválido, devendo o juiz, de ofício, decretar sua nulidade e determinar sua repetição, ainda que não cause prejuízo à regularidade processual ou às partes.

b) Deve ser decretada a nulidade do processo em que se tenha constatado, afinal, a falta de outorga uxória, ainda que se possa decidir o mérito a favor do cônjuge ausente, visto que todas as nulidades processuais são insanáveis.

c) A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, depois do ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de promover a anulação.

d) Anulado um ato processual, mesmo que se trate de um ato complexo, todos os atos subseqüentes a ele serão também anulados, ainda que sejam independentes entre si e que a nulidade se refira a apenas uma parte do ato.

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Q16291 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Processual Civil
- Assuntos: Partes e procuradores Processo de conhecimento e cumprimento de sentença

A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

a) Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente, deve ser nomeado curador especial, que tem a incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado manifestar-se contrariamente àquele que representa.

b) No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo, se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo e garantir ao réu curador especial.

c) A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo, altera a legitimidade das partes, devendo prosseguir a demanda entre adquirente em substituição ao alienante e a parte contrária originária. A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído.

d) A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo em nome da parte, podendo ele receber e dar quitação, reconhecer a procedência do pedido e firmar qualquer compromisso.

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