Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q237860 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve expediente no citado dia.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de feriado local, com o não funcionamento do foro no respectivo dia.
b) Não existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o feriado local é constituído por lei estadual, publicada no respectivo Diário Oficial.
c) A parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal.
d) Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local.

17)

Q237865 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias.

Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.
b) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.
c) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.
d) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.

18)

Q237872 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

a)
O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.
b)
A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).
c)
O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.
d)
O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

19)

Q237877 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

a) A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
b) Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.
c) Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.
d) Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

20)

Q237884 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente.

a) Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.
b) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.
c) Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social. da empresa.
d) Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extraírem e transportarem madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física.

21)

Q237732 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda.

Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

a)
O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.
b)
A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.
c)
Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.
d)
A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

22)

Q237737 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.
b) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.
c) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.
d) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

23)

Q237744 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade.
b) São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
d) Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.

24)

Q237749 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a)
Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.
b)
É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.
c)
É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.
d)
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

25)

Q237756 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

a) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
b) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.
c) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
d) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

26)

Q237763 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das normas que regulam a remessa oficial, a citação, a outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção correta.

a) A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública, inclusive a dos honorários de advogado.
b) Tratando-se de citação real, o juiz deverá nomear curador especial se o réu deixar de apresentar resposta no prazo legal.
c) Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a falta da autorização do marido ou outorga da mulher para a propositura da demanda, quando não suprida pelo juiz, tipifica a impossibilidade jurídica do pedido, visto tratar-se de condição da ação proposta.
d) O representante legal da parte autora é também parte no processo.

27)

Q237768 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

a) Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz.
b) Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.
c) Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
d) Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

28)

Q237775 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

a)
Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.
b)
A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.
c)
O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.
d)
Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

29)

Q237838 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Código Penal, são imputáveis

a) oligofrênicos e esquizofrênicos.
b) os menores de 18 anos.
c) os silvícolas inadaptados.
d) os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

30)

Q237840 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a)
A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
b)
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.
c)
Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
d)
Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

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