Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q238025 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependase e atue em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se

a)
arrependimento eficaz.
b)
desistência voluntária.
c)
crime impossível.
d)
arrependimento posterior.

47)

Q238032 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. Ao integrar a remuneração, as gorjetas servem como base de cálculo para

a) aviso prévio.
b) horas extras.
c) adicional noturno.
d) décimo terceiro salário.

48)

Q238037 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com a CLT, considera-se como salário

a)
o seguro de vida e de acidentes pessoais.
b)
a alimentação in natura habitualmente fornecida ao empregado.
c)
a previdência privada.
d)
a assistência médica.

49)

Q238044 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.
b) A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público.
c) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF.
d) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

50)

Q238049 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a)
O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.
b)
Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.
c)
Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.
d)
O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

51)

Q238051 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição

a)
sobre o lucro das empresas.
b)
destinada à iluminação pública.
c)
sobre o faturamento das empresas.
d)
sobre a receita de concursos de prognósticos.

52)

Q238056 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei

a)
o estabelecimento de norma interpretativa da lei.
b)
a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses.
c)
a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
d)
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

53)

Q238063 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta.

a)
O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição.
b)
Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
c)
O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode figurar em juízo em nome do preponente.
d)
Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

54)

Q237968 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Advogados assediam parentes de vítimas de acidente

Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo.
Internet: (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto acima e com relação ao CEDOAB, assinale a opção correta.

a)
Em atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam retirados das dependências da OAB.
b)
O CEDOAB permite que o advogado anuncie seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade.
c)
Na publicidade permitida pelo CEDOAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que eles estejam incluídos.
d)
O CEDOAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população, desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do profissional.

55)

Q237970 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

a) Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CEDOAB constitui infração disciplinar punível com censura.
b) Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia.
c) O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.
d) A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado.

56)

Q237975 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta.

a) O advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade.
b) A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente.
c) O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.
d) A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar.

57)

Q237982 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.

a)
No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.
b)
No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista.
c)
Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.
d)
No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

58)

Q237987 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como substituto processual, ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de menor que não possuir representante legal ou no caso de interesses conflitantes entre ambos.
b) Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o pai e os avós, solidariamente, ao pagamento da verba alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para criação e educação do filho incapaz.
c) Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a redução do encargo alimentar e fixar o termo inicial a partir da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus processuais, em face da sucumbência recíproca.
d) Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não perceber rendimentos mensais fixos, ou mesmo de encontrarse desempregado, não retira a liquidez do título executivo nem autoriza a extinção da ação.

59)

Q237994 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à petição inicial e à resposta do réu, assinale a opção incorreta.

a) A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa petendi, o fundamento da pretensão do autor. Constitui-se a causa petendi do fato ou do conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele pretendido.
b) Se o réu comparece e alega apenas a inexistência ou a invalidade da citação e se essa alegação não é acolhida, não se abre novo prazo para resposta, e o réu não tem mais a possibilidade de deduzir o restante da defesa que deveria ter sido apresentado na contestação.
c) O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa na petição inicial deverá ser formulado no prazo da contestação, observada a peculiaridade do procedimento específico e será autuado em apenso.
d) No procedimento ordinário, o réu tem o prazo de 15 dias para apresentar resposta, seja qual for sua espécie. Havendo litisconsórcio passivo, esse prazo é comum a todos, mas conta-se em dobro, ainda que os litisconsortes tenham o mesmo procurador.

60)

Q237999 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito de contratos, assinale a opção correta.

a) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado.
b) No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio, ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais.
c) Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal, a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação principal ao fiador.
d) Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final.

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