Um engenheiro é contratado como consultor especial para prestar serviços a empresa pública após ser vitorioso em certame licitatório. Alguns meses depois da contratação, a empresa é surpreendida por notificação para informar que o referido engenheiro estaria sendo réu em ação penal, ainda sem sentença, por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de imposto sobre a renda referente ao serviço prestado à empresa pública. Observada essa situação, segundo as regras da lei geral de licitações, a empresa pública poderia
Em tema orçamentário, quando se assenta que a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita, está-se aduzindo ao princípio da
Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança
Nos termos da legislação ambiental federal, existe um órgão consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
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A cláusula hardship, inserida em contratos internacionais, NÃO apresenta a seguinte característica:
From the fragment in Text II “Here are 3 strategies that can help ensure that your company is ready to cope with the Big Shift Change” (lines 24-25), one concludes that the 3 recommended strategies aim at
Based on the fragment of Text I “Using objective assessments to measure employability – a comprehensive evaluation of hard and soft skills and overall potential – improves the odds of finding the right hires for the business” (lines 40-43), one infers that objective assessments
