No rol dos regimes aduaneiros especiais, consta o REPETRO que, na melhor interpretação, constitui um regime de
Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o)
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constitui fato da navegação a(o)
A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,
In the fragment of Text I “CEB research shows that five-in-six hiring managers believe their new graduate hires present a lack of the skills and knowledge they consider necessary” (lines 9-12), the word lack can be replaced, without change in meaning, by
In the 8th paragraph of Text I (lines 81-94), the word vacancies is used three times. To avoid one more repetition, the author chose as synonym for vacancies the word
Based on the 7th paragraph of Text I (lines 67-80), it is implicit the author believes that
Às sociedades limitadas aplicam-se as seguintes regras contidas no Código Civil Brasileiro em vigor:
Sr. X, doador, celebra contrato de doação de um carro antigo com o Sr. Y, donatário, no qual insere cláusula estabelecendo que a doação somente se tornará eficaz a partir do momento em que o Sr. Y termine a reforma do referido carro. A cláusula estabelecida nesse negócio jurídico de doação tem natureza de
Um agente público, no exercício regular da sua atividade de fiscalização, autua e interdita posto de gasolina situado no município XX, vinculado ao Estado W. Esse ato é inerente ao denominado
Nos termos do estatuto da Petrobras, dispõe-se o seguinte:
Diante da situação de calamidade pública ocorrida no município Y, atingido por chuvas torrenciais que paralisaram a atividade econômica local, o Estado H remeteu à Assembleia Legislativa local projeto de lei com o intuito de prorrogar o prazo de pagamento dos tributos estaduais para os contribuintes de tal município. Nos termos do Código Tributário Nacional, trata-se do instituto da
Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o)
Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que ocorra
A legislação sobre registro da propriedade marítima preconiza que
