Q876081 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No âmbito dos tipos de créditos existentes na falência, consideram-se créditos extraconcursais

a) as custas judiciais relativas às ações em que a massa falida tenha sido vencida.
b) os créditos derivados da legislação trabalhista e os créditos tributários.
c) as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias.
d) os créditos quirografários e os créditos subordinados.
e) os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

Legislação Penal Especial